TJSP - 1050122-03.2024.8.26.0602
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Sorocaba
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1050122-03.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rinoceronte Branco Empresa Simples de Crédito Ltda. - Nº de ordem: 2025/000466
Vistos.
Cite-se a parte executada, como de costume, para efetuar o pagamento integral do débito, no prazo de 03 dias (art. 829, CPC), salientando que, em se tratando de juizado especial, é incabível fixação inicial de honorários advocatícios (art. 827, CPC), porque indevidos em primeira instância (art. 55, Lei 9.099/95).
Anote-se que, no prazo para embargos (art. 53, §1º, Lei 9.099/95), a parte executada poderá se valer do parcelamento do débito (art. 916, CPC), desde que (i) reconheça o crédito da parte exequente; (ii) efetue o depósito judicial de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor em execução, podendo efetuar o depósito do restante do valor da execução, em até 06 parcelas mensais, com juros e correção (art. 916, CPC); (iii) em caso de não pagamento de qualquer das parcelas, implicará no prosseguimento da execução e na aplicação de multa de 10% (art. 916, § 5º, CPC); (iv) a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC).
Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP) -
02/09/2025 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:26
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
22/08/2025 16:08
Conclusos para despacho
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14/07/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 03:41
Certidão de Publicação Expedida
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11/07/2025 17:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/07/2025 16:33
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
19/04/2025 19:06
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 12:48
Classe retificada de 436 para 12154
-
03/04/2025 00:59
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
02/04/2025 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2025 12:30
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 16:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/02/2025 16:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/02/2025 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
14/01/2025 06:05
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 18:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
10/01/2025 11:54
Conclusos para decisão
-
09/01/2025 15:31
Conclusos para despacho
-
18/12/2024 10:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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