TJSP - 1027385-43.2020.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 03:50
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1027385-43.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Diogenes Denes Soares Sales - - Marcelo de Moraes - - João Batista Moglia Junior -
Vistos. 1.
Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.
O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).
Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.
Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.
Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.
Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.
Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.
O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.
Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.
Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.
Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.
Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.
Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP) -
04/09/2025 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 12:21
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 12:20
Homologado o Cálculo
-
04/09/2025 11:46
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 02:58
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2025 10:03
Expedição de Certidão.
-
09/08/2025 10:03
Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
-
08/08/2025 14:49
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 21:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 10:01
Expedição de Certidão.
-
31/05/2025 12:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 19:58
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 12:27
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
26/05/2025 10:27
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 18:26
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
24/02/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
10/02/2025 14:38
Juntada de Petição de Contra-razões
-
04/02/2025 00:18
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 17:04
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2025 07:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 14:38
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 14:37
Concedido efeito suspensivo a Recurso
-
16/01/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 12:23
Conclusos para decisão
-
18/11/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2024 06:13
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 08:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 15:50
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 15:50
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
29/10/2024 17:49
Conclusos para decisão
-
24/09/2024 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2024 07:06
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 17:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/09/2024 13:15
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2024 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2024 09:30
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 09:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2024 16:55
Conclusos para decisão
-
31/08/2024 01:14
Suspensão do Prazo
-
09/08/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 16:28
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2024 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2024 19:54
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 19:54
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
25/07/2024 12:27
Conclusos para decisão
-
28/06/2024 11:29
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 11:45
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2024 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 02:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2024 19:27
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 19:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2024 15:32
Conclusos para decisão
-
15/05/2024 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 11:55
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 17:07
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
03/05/2024 16:45
Conclusos para decisão
-
10/03/2024 08:14
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 07:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/02/2024 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2024 18:46
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 10:05
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 09:57
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2024.
-
18/02/2024 13:47
Suspensão do Prazo
-
12/12/2023 23:13
Suspensão do Prazo
-
27/11/2023 08:52
Expedição de Certidão.
-
18/11/2023 04:48
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 02:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2023 16:31
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 16:29
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
16/11/2023 14:22
Conclusos para decisão
-
16/11/2023 14:21
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
23/10/2023 23:27
Suspensão do Prazo
-
09/10/2023 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 07:03
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2023 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2023 13:34
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
26/09/2023 16:03
Conclusos para despacho
-
14/04/2023 01:42
Mudança de Classe Processual
-
12/08/2022 13:38
Expedição de Certidão.
-
03/08/2022 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2022 02:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2022 23:19
Expedição de Certidão.
-
01/08/2022 23:19
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
01/08/2022 21:06
Conclusos para despacho
-
21/06/2022 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2022 16:06
Expedição de Certidão.
-
26/05/2022 05:56
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2022 02:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2022 23:52
Expedição de Certidão.
-
24/05/2022 23:52
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
10/05/2022 16:38
Conclusos para decisão
-
10/05/2022 16:38
Expedição de Certidão.
-
11/02/2022 04:05
Expedição de Certidão.
-
02/02/2022 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2022 08:41
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2022 04:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2022 06:42
Expedição de Certidão.
-
28/01/2022 23:12
Expedição de Mandado.
-
28/01/2022 23:11
Decisão
-
22/10/2021 12:50
Conclusos para decisão
-
28/09/2021 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2021 01:25
Expedição de Certidão.
-
23/09/2021 19:06
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2021 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2021 00:55
Expedição de Certidão.
-
17/09/2021 00:55
Decisão
-
28/06/2021 10:37
Conclusos para decisão
-
24/05/2021 11:24
Expedição de Certidão.
-
19/05/2021 10:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/05/2021 17:51
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2021 22:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2021 12:45
Expedição de Certidão.
-
11/05/2021 18:29
Julgada Procedente a Ação
-
27/04/2021 09:02
Conclusos para julgamento
-
18/02/2021 00:18
Suspensão do Prazo
-
12/01/2021 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/12/2020 22:49
Expedição de Certidão.
-
18/12/2020 14:02
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2020 17:54
Expedição de Certidão.
-
15/12/2020 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2020 19:40
Expedição de Certidão.
-
14/12/2020 19:40
Proferido Despacho
-
10/09/2020 18:33
Expedição de Certidão.
-
05/09/2020 21:05
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2020 16:04
Conclusos para decisão
-
12/08/2020 14:04
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2020 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2020 19:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2020 11:48
Expedição de Certidão.
-
10/08/2020 10:31
Expedição de Mandado.
-
07/08/2020 14:38
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
09/06/2020 14:49
Conclusos para decisão
-
08/06/2020 14:16
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/06/2020
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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