10/09/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:44

Autos no Prazo
29/08/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010667-80.2023.8.26.0053 (processo principal 0041861-84.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Elza Abranches Loureiro -

Vistos.

Observo que a presente execução também abarca os honorários advocatícios devidos aos procuradores, conforme se depreende da planilha de fls. 166/169.

Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça deferida à autora na fase de conhecimento não se estende aos seus patronos, ante seu caráter personalíssimo, sendo de rigor o recolhimento da taxa judiciária em relação aos honorários.

De acordo com o inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/23, é devida taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, no momento do peticionamento de instauração do cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a partir de 03/01/2024, respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs.

Assim, no prazo de quinze dias, em emenda, deverá a parte exequente recolher a referida taxa mediante guia DARE, no que tange aos honorários advocatícios, nos termos do item 8 do Comunicado Conjunto nº 951/23 da Presidência do TJSP e da CGJ, e, por conseguinte, incluir o seu valor na memória de cálculo (art. 4º, parágrafo 13, da lei supra), além de incluir os valores que a parte exequente deixou de recolher por ser beneficiária da justiça gratuita, incluindo-se também a taxa para instauração do cumprimento de sentença para fins de ressarcimento pela executada, a qual, enquanto parte vencida, não é isenta do pagamento.

Por fim, o descumprimento importará no arquivamento provisório do incidente e, ainda, caso não recolhida a aludida taxa no prazo de 30 (trinta) dias, na expedição pela serventia de certidão para inscrição em dívida ativa.

Intimem-se. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)
28/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2025 09:31

Conclusos para decisão
06/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:15

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/05/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:33

Arquivado Provisoriamente
28/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:01

Arquivado Provisoriamente
29/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:44

Autos no Prazo
11/12/2024 09:17

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/12/2024 12:48

Conclusos para decisão
19/11/2024 08:43

Conclusos para despacho
19/11/2024 08:43

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:42

Autos no Prazo
10/08/2024 04:54

Expedição de Certidão.
10/08/2024 04:53

Expedição de Certidão.
01/08/2024 08:54

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 13:49

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:49

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 11:59

Conclusos para decisão
24/07/2024 15:36

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:22

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:22

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 15:04

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:03

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 14:08

Conclusos para decisão
09/04/2024 09:21

Conclusos para despacho
02/02/2024 14:33

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:32

Expedição de Certidão.
11/01/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 17:46

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:45

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 16:18

Conclusos para decisão
03/09/2023 01:19

Expedição de Certidão.
03/09/2023 01:19

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 10:52

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:51

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 09:54

Conclusos para decisão
15/05/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 02:36

Expedição de Certidão.
22/04/2023 02:36

Expedição de Certidão.
19/04/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 07:37

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 11:47

Expedição de Certidão.
11/04/2023 11:46

Expedição de Certidão.
11/04/2023 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 21:00

Conclusos para decisão
05/04/2023 16:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2012

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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