28/11/2023 09:28

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 09:28

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 18:47

Expedição de Alvará.
30/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 06:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 14:27

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 14:24

Transitado em Julgado em #{data}
19/10/2023 14:24

Expedição de Certidão.
04/10/2023 06:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 04:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 06:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 16:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/09/2023 16:31

Conclusos para despacho
13/09/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 04:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1006148-88.2023.8.26.0362 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Cleminton Oppenheimer -

Vistos.

O pedido inicial contém pleito liminar para seja que determinada a desocupação do imóvel e, em caso de não desocupação, que seja efetuado o despejo.

A Lei de Inquilinato nº 8245/1991 subordina a concessão da liminar de despejo, para os casos cujo fundamento é a falta de pagamento de alugueres e acessórios, à prestação de caução e à falta de garantias previstas no artigo 37.

Em melhor analise aos autos tem-se que o contrato apresentado, em fls. 22/29, cláusula "3", refere-se a garantia/fiança oferecida por Velo Cobrança Ltda, que garante ao locatário cobertura para o caso de inadimplemento.

Sobre a garantia, o requerente aduz causas de exoneração, o que merece análise mais aprofundada, após a manifestação da parte contrária.

Ausente um dos pressupostos, qual seja, a falta da garantia prevista no artigo 37 da Lei de Inquilinato, indefiro a liminar de despejo.

Considerando que houve depósito da caução fls. 62/63 - determino a restituição ao requerente.

Para tanto, o requerente deverá apresentar formulário necessário.

Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. "Ab initio", este Juízo designou audiências conciliatórias nos termos do novo CPC, considerando as especificidades desta causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Após o recolhimento da taxa postal, citem-se e intimem-se os requeridos.

O prazo para contestação será contado na forma do artigo 335 inciso III.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II - sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Fica deferido eventual pedido de levantamento do valor depositado a título de diligência do oficial de justiça.

Intime-se.
25/08/2023 05:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:16

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:15

Expedição de Certidão.
22/08/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 06:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 04:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 16:31

Determinada a emenda à inicial
01/08/2023 16:20

Conclusos para despacho
31/07/2023 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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