TJSP - 1017399-74.2024.8.26.0037

DESPACHO Nº 1017399-74.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Denise Bevilaqua - Recorrida: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) -

Vistos.

Tem direito à gratuidade da justiça a pessoa física com insuficiência de recursos para pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil.

A Defensoria Pública utiliza, como critério objetivo para apuração do direito ao atendimento por aquela instituição, pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês, conforme informado em seu site de internet.

Por se tratar de critério razoável e objetivo, adota-se o mesmo entendimento.

Cuida-se, porém, de regra geral, que comporta exceções, a serem analisadas em cada caso concreto.

No caso presente, não há elementos de convicção que permitam concluir pela hipossuficiência financeira da parte interessada.

A propósito dessa questão, no caso presente deve ser levado em consideração que (1) o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 não exige pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 1.º grau de jurisdição, nem sob a forma de adiantamento ou antecipação, nem ao final do processo, enquanto não houver recurso improvido; (2) o valor da taxa judiciária e das despesas, a ser recolhido como preparo recursal, é módico, diante do reduzido valor da causa em tramite perante o Juizado Especial; (3) não foi demonstrado, de forma objetiva, pela parte pretendente, que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá ou sequer dificultará a sua subsistência e a de sua família.

No caso presente, como bem argumentou o juízo de 1° grau ao indeferir o pedido de justiça gratuita: "Inicialmente, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita a parte autora, posto que os documentos acostados aos autos são indicativos de situação financeira incompatível com a necessidade de justiça gratuita.

A declaração de pobreza possui presunção relativa, podendo ser afastada havendo elementos suficientes para tanto." (fl. 146).

Por essas razões, não basta à obtenção do benefício a mera declaração de hipossuficiência econômica, quando desacompanhada de informações mínimas, nos autos, que permitam averiguar a sinceridade da postulação.

Por tais razões, indefiro a gratuidade da justiça.

Excepcionalmente, defiro o prazo improrrogável de 5 dias para realização e comprovação do pagamento das custas e das despesas de preparo, sob pena de deserção deste recurso.

Int. - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Advs: Ronaldo Rodrigues Macena (OAB: 62828/GO) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607