09/09/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:53

Subprocesso Cadastrado
09/09/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:42

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 09:50

Prazo
29/08/2025 09:50

Prazo
29/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061497-23.2022.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Movida Locação de Veículos S/A - Apelado: Paulo Henrique Vieira e outro - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$75.026,00; E CONDENOU A REQUERIDA A DEVOLVER DE FORMA SIMPLES R$ 3.063,61.INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.

CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

VEÍCULO ATINGIDO POR ENCHENTE.

AUTORES TÊM PROTEÇÃO CONTRATADA, QUE ABRANGE, INCLUSIVE, PERDA TOTAL.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DOS AUTORES O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS DANOS AO VEÍCULO.

DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO PELA FORNECEDORA.

NA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO CLARA DA EXTENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, A REQUERIDA DEVE RESPONDER PELO RISCO QUE ASSUMIU.

DEVER DA PARTE FORNECEDORA CUMPRIR O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E ETICIDADE CONTRATUAL.

O CONTRATO INDUZ OS CONSUMIDORES A ERRO, COM A REFERÊNCIA À PERDA TOTAL DE MANEIRA POUCO ESCLARECEDORA, DEVENDO AS CLÁUSULAS, POR FORÇA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AOS CONSUMIDORES.

ACOLHE-SE, EM PARTE, A PRETENSÃO DA REQUERIDA, POSSIBILITANDO A COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE O VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE PELO AUTORES E O VALOR CORRESPONDENTE AO USO EFETIVO DO SERVIÇO, DE MODO QUE A RESTITUIÇÃO A SER REALIZADA PELA REQUERIDA DEVERÁ CONSIDERAR APENAS O EXCEDENTE PAGO PELOS AUTORES PELA LOCAÇÃO DO VEÍCULO, APÓS DEDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO PELAS DIÁRIAS UTILIZADAS (10 DIAS).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Norio Hiratsuka (OAB: 231205/SP) - Tuany Mara Barentin (OAB: 48038/SC) - 5º andar
27/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:01

Acórdão registrado
27/08/2025 16:55

Julgado virtualmente
04/08/2025 12:20

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 14:45

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:07

Distribuído por sorteio
30/04/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 13:41

Processo Cadastrado
29/04/2025 13:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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