TJSP - 1015216-23.2024.8.26.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 14:32
Prazo
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03/09/2025 14:31
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015216-23.2024.8.26.0008 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Ingrid Souza Soares Lima - Apdo/Apte: Doce Sabor Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda (Dadinho Original) - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - APELAÇÕES.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MAJORADOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO.
RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I.
TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ EM DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 1.000,00, POR CONTA DE CORPO ESTRANHO ENCONTRADO NO ALIMENTO DE SUA FABRICAÇÃO.II.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O CONSUMO DO PRODUTO FABRICADO PELA RÉ E OS DANOS ALEGADOS PELA AUTORA, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, CARACTERIZANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE POR DEFEITOS NO PRODUTO, CONFORME ART. 12 DO CDC.
FOI PRODUZIDO LAUDO PERICIAL PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IC), QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE LARVAS, NO ALIMENTO DE FABRICAÇÃO DA RÉ, “BEM COMO A INFORMAÇÃO DE QUE O PRODUTO É INAPROPRIADO PARA O CONSUMO”.
A RÉ NÃO CONSEGUIU AFASTAR A EXISTÊNCIA DE DEFEITO DO PRODUTO, SENDO EVIDENCIADO O NEXO CAUSAL PELA INTOXICAÇÃO DA AUTORA.
ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP CORROBORA A IRRELEVÂNCIA DA INGESTÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA O FIM DE MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
HONORÁRIOS MAJORADOS.IV.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE POR DEFEITO DO PRODUTO INDEPENDE DE CULPA. 2.
O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA EXPOSIÇÃO A RISCO CONCRETO À SAÚDE. 3.
DANOS MORAIS MAJORADOS PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00, POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nildete Moreira de Sousa (OAB: 271444/SP) - Felipe Diego Martarelli Fernandes (OAB: 271222/SP) - Selma da Mota Leopoldo de Almeida (OAB: 296564/SP) - 5º andar -
28/08/2025 21:12
Acórdão registrado
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28/08/2025 19:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 19:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 18:55
Julgado virtualmente
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12/08/2025 14:19
Julgamento Virtual Iniciado
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22/05/2025 09:19
Conclusos para decisão
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28/04/2025 00:00
Publicado em
-
25/04/2025 16:55
Documento Finalizado
-
25/04/2025 16:45
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 16:41
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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23/04/2025 01:57
Despacho
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14/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/04/2025 16:31
Conclusos para decisão
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08/04/2025 15:47
Distribuído por sorteio
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
01/04/2025 17:27
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/04/2025 16:02
Processo Cadastrado
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27/03/2025 15:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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