03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010764-92.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Kozani Participações Ltda. - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Botto Muscari - Após sustentação oral do Dr.

Eduardo Henrique Coutinho Da Silva, deram provimento parcial à apelação da impetrante tão somente para condenar o Município ao ressarcimento de 50% das custas e despesas processuais (sem honorários advocatícios -- art. 25 da Lei Federal n. 12.016/09; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ) e mantiveram a r. sentença em reexame necessário, com observação quanto ao índice aplicável na correção da base de cálculo (IPCA-E).

V.

U. - TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM.

ITBI.

IMÓVEIS INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL.

ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE DESCABIDA, POIS O OBJETO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ENVOLVE COMPRA/ VENDA DE BENS DE RAIZ E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS.

ADOÇÃO DO VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO, FACULTADO ARBITRAMENTO AO MUNICÍPIO (ART. 148/CTN).

DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DA IMPETRANTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS.

REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA.

APELO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO (IPCA-E).

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Parzanese dos Reis (OAB: 203899/SP) - Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/SP) - Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador) - 1º andar
29/06/2025 04:41

Expedição de Certidão.
26/06/2025 22:59

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/06/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 16:14

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 20:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:16

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
14/04/2025 04:03

Expedição de Certidão.
14/04/2025 01:45

Expedição de Certidão.
05/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:05

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/03/2025 02:20

Expedição de Certidão.
16/03/2025 03:45

Expedição de Certidão.
16/03/2025 00:18

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 09:34

Conclusos para decisão
11/03/2025 03:30

Expedição de Certidão.
11/03/2025 03:29

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2025 06:18

Expedição de Certidão.
06/03/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 09:49

Expedição de Certidão.
05/03/2025 09:49

Expedição de Certidão.
05/03/2025 09:49

Ato ordinatório
05/03/2025 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 09:46

Juntada de Mandado
01/03/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:44

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:48

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:47

Concedida a Segurança
25/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 08:28

Conclusos para decisão
24/02/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:30

Expedição de Mandado.
15/02/2025 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2025 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 19:21

Concedida a Medida Liminar
14/02/2025 16:43

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:47

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 08:55

Conclusos para despacho
14/02/2025 08:51

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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