TJSP - 1500322-12.2023.8.26.0366
1ª instância - 02 Cumulativa de Mongagua
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/09/2023 09:42
Arquivado Definitivamente
-
28/09/2023 09:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/09/2023 09:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2023 01:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2023 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 12:02
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
25/09/2023 10:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/09/2023 22:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/09/2023 16:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 16:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 16:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/09/2023 16:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/09/2023 11:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2023 08:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/09/2023 08:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2023 01:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2023 11:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/09/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2023 14:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2023 10:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/09/2023 10:26
Transitado em Julgado em #{data}
-
13/09/2023 10:24
Julgado procedente o pedido
-
12/09/2023 12:40
Mandado devolvido #{resultado}
-
06/09/2023 16:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2023 16:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2023 09:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2023 08:11
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
28/08/2023 01:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Beatriz Michelin Silva (OAB 469188/SP) Processo 1500322-12.2023.8.26.0366 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSÉ ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS -
Vistos.
Não extraio da resposta à acusação apresentada alegações que infirmem o recebimento da denúncia, que fica ratificado.
Como se disse, a peça acusatória descreve suficientemente os fatos imputados, de acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal, atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, observado que os elementos de que acompanhada evidenciam a justa causa para o exercício da ação penal, havendo indicativos suficientes da materialidade e da autoria.
Na fase do artigo 397 do Código de Processo Penal, não há evidência manifesta de causa excludente da ilicitude, assim de que o fato imputado tenha sido praticado em estado de necessidade (artigo 24 do Código Penal), em legítima defesa (artigo 25), em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, ou de culpabilidade, assim de que a conduta decorra de embriaguez fortuita completa (artigo 28, parágrafo 1º109), erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21), descriminante putativa (artigo 20, parágrafo 1º), coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22).
Verifico, ainda, que a conduta narrada é formalmente típica e se amolda ao preceito penal invocado e que não há causa extintiva da punibilidade a cogitar (artigo 107).
Por isto, não há que se falar em absolvição sumária do acusado, sem prejuízo do que ao final se venha a decidir, inclusive conforme a prova produzida.
Posto isso, determino o prosseguimento da ação penal, aguardando-se a audiência já designada.
Intime-se.
Mongaguá, 24 de agosto de 2023. -
25/08/2023 05:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 20:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 11:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 22:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2023 11:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 11:25
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 11:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/08/2023 10:26
Mandado devolvido #{resultado}
-
11/08/2023 09:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/08/2023 09:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/08/2023 09:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 13:07
Mandado devolvido #{resultado}
-
28/07/2023 13:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/07/2023 13:03
Mandado devolvido #{resultado}
-
28/07/2023 13:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/07/2023 16:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/07/2023 14:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2023 14:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/07/2023 08:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/07/2023 08:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 11:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 11:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/05/2023 15:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/05/2023 14:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/05/2023 01:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/05/2023 13:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/05/2023 13:39
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
04/05/2023 08:42
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
03/05/2023 14:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/05/2023 14:18
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
03/05/2023 14:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/05/2023 11:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/05/2023 19:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/05/2023 12:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/05/2023 11:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/05/2023 08:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2023 08:44
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 08:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/05/2023 08:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/05/2023 08:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/05/2023 15:17
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/05/2023
Ultima Atualização
28/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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