TJSP - 1108756-80.2023.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Eurico Costa Ferrari
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:25
Prazo
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04/09/2025 16:25
Prazo
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04/09/2025 16:25
Prazo
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04/09/2025 16:25
Prazo
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04/09/2025 16:08
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108756-80.2023.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Danmar Lines e outro - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSACIMENTO DE DANOS.
LEGITIMIDADE DE PARTEAÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO -TRANSPORTE MARÍTIMO - AVARIAS EM MERCADORIAS - AGENTE DE CARGAS LEGITIMIDADE RECONHECIDA:SENDO A RÉ AGENTE DE CARGAS CONTRATADA PARA O TRANSPORTE MARÍTIMO, AINDA QUE ESTE NÃO TENHA SIDO DIRETAMENTE EXECUTADO POR ELA, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO EM RAZÃO DE AVARIAS NAS MERCADORIAS.DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE -NÃO CABE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À ARMADORA, COM FULCRO NO ART. 125, INC.
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, PELO AGENTE DE CARGAS, PARA RESPONDER POR AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA EM RAZÃO DE AVARIAS NAS MERCADORIAS, SE NÃO HOUVER NO CONTRATO CLÁUSULA EXPRESSA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE, DEVENDO SER AJUIZADA AÇÃO AUTÔNOMA.DECADÊNCIA - PRAZO DE DEZ DIAS PARA RECLAMAR ACERCA DE AVARIAS DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS - OBSERVÂNCIA DO ART. 754, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL:TENDO SIDO OBSERVADO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA RECLAMAR ACERCA DE AVARIAS NAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS, CONFORME ART. 754, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, DEVE SER REJEITADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.CARGA AVARIADA DURANTE TRANSPORTE -DEMONSTRAÇÃO DA AVARIA - OCORRÊNCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA DA CARGA - REGRESSO DA SEGURADORA - CABIMENTO - COMPROVADAS AS AVARIAS NA CARGA DURANTE O TRANSPORTE E O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA, É DEVIDA A CONDENAÇÃO DAS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO RESSARCIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 749, 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 5º andar -
02/09/2025 12:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 11:05
Acórdão registrado
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02/09/2025 10:44
Julgado virtualmente
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27/08/2025 13:43
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 16:58
Conclusos para decisão
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04/07/2025 16:37
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 16:37
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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02/07/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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14/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/04/2025 14:17
Conclusos para decisão
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08/04/2025 16:52
Distribuído por sorteio
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08/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 18:33
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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03/04/2025 11:34
Processo Cadastrado
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30/03/2025 08:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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