TJSP - 0010400-67.2023.8.26.0196
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel - Jit - Anexo Unesp de Franca
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 06:07
Juntada de Certidão
-
04/09/2025 06:07
Juntada de Certidão
-
03/09/2025 14:33
Expedição de Carta.
-
03/09/2025 14:32
Expedição de Carta.
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28/08/2025 10:47
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0010400-67.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, quantia essa a ser corrigida a contar dessa decisão e com juros desde a citação.
A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.
Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil.
Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, ao menos nesta fase.
Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP) -
27/08/2025 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:56
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
20/08/2025 16:35
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 16:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/08/2025 16:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/08/2025 03:06
Certidão de Publicação Expedida
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11/08/2025 16:46
Conclusos para decisão
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11/08/2025 16:17
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2025 08:23
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 11:56
Expedição de Mandado.
-
24/07/2025 11:56
Expedição de Mandado.
-
08/07/2025 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/07/2025 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2025 13:41
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 13:39
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 12:37
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:37
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 12:37
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:37
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:37
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:37
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 12:37
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 12:37
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 12:37
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 12:37
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 12:37
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 12:37
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 12:37
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 12:37
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 09:23
Juntada de Certidão
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30/05/2025 09:23
Juntada de Certidão
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29/05/2025 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/05/2025 10:30
Expedição de Carta.
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29/05/2025 10:30
Expedição de Carta.
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28/05/2025 19:51
Proferido despacho de mero expediente
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28/05/2025 16:50
Conclusos para despacho
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26/05/2025 17:04
Conclusos para julgamento
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13/02/2025 11:19
Conclusos para despacho
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04/02/2025 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 10:09
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 23:15
Certidão de Publicação Expedida
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15/01/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/01/2025 13:48
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2024 11:12
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/10/2024 15:50
Juntada de Certidão
-
13/09/2024 05:13
Juntada de Certidão
-
12/09/2024 10:48
Expedição de Carta.
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11/09/2024 15:15
Conclusos para despacho
-
11/09/2024 15:15
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 15:13
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 01:44
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/09/2024 15:25
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/09/2024 14:52
Proferido despacho de mero expediente
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06/09/2024 13:44
Conclusos para despacho
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13/06/2024 14:45
Conclusos para julgamento
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29/05/2024 12:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/05/2024 14:48
Conclusos para despacho
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28/05/2024 14:47
Expedição de Certidão.
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07/05/2024 19:09
Juntada de Certidão
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29/04/2024 11:41
Expedição de Carta.
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17/04/2024 12:45
Juntada de Petição de contestação
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11/04/2024 01:13
Suspensão do Prazo
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29/03/2024 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/03/2024 06:14
Juntada de Certidão
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14/03/2024 14:31
Expedição de Carta.
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18/11/2023 05:37
Expedição de Carta.
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25/10/2023 18:16
Proferido despacho de mero expediente
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25/10/2023 15:55
Conclusos para despacho
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09/10/2023 13:10
Expedição de Certidão.
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05/10/2023 10:21
Conclusos para despacho
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04/10/2023 16:49
Expedição de Certidão.
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04/10/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
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04/10/2023 16:40
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 16:40
Juntada de Outros documentos
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04/10/2023 16:35
Juntada de Outros documentos
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04/10/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
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04/10/2023 16:27
Juntada de Outros documentos
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04/10/2023 16:14
Juntada de Outros documentos
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04/10/2023 16:10
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 16:09
Juntada de Outros documentos
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04/10/2023 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2023 15:12
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2023
Ultima Atualização
14/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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