19/02/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 17:45

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2023 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 11:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 14:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2023 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 08:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/10/2023 08:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 06:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 09:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 16:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Ribeiro da Silva (OAB 293774/SP) Processo 1000495-87.2023.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauricio Mathias -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido.

Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da questão.

Ademais, as partes não requereram instrução probatória.

No mérito, o pedido é improcedente.

Da contestação do Município constou: Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Município de Monte Alto passou por uma mudança de sistema que gerencia todo o sistema de tributos, incluindo lançamentos e pagamentos.

Após o processo de transição do banco de dados de um sistema para outro foram constatadas algumas inconsistências.

Assim, tão logo teve acesso aos comprovantes de pagamento anexados nos Embargos à Execução, Processo 1004050-49.2022.8.26.0368, imediatamente providenciou a baixa administrativa do débito e requereu a extinção da execução fiscal, conforme pode ser constatado da petição de fls. 62/63 do referido processo.

Inclusive, referida providência teria sido tomada, caso o Autor tivesse, à época dos fatos, comparecido ao Paço Municipal e comprovado o pagamento do débito, o que evitaria, inclusive, a propositura de embargos (fl. 67).

Como se vê, o Município admite que ingressou com a execução fiscal indevidamente pois, por problemas em seu sistema, não constava o pagamento do tributo que deu origem à execução.

Além disso, tão logo o ora requerente opôs os embargos, comprovando o pagamento, a Prefeitura requereu a extinção da execução fiscal, o que ocorreu.

Diante de tal circunstância, não se vislumbra a ocorrência de ofensa aos direitos da personalidade do autor a ponto de ser elevada a situação do caso em apreço ao patamar dedanomoralindenizável.

A situação vivenciada pela parte trata-se de mero aborrecimento, que afasta o direito à indenização, ainda mais se considerando que o desbloqueio do veículo e a extinção da execução ocorreram em exíguo tempo.

Trazer um ato à esfera dodanoindenizável pela responsabilidade civil merece parcimônia, de maneira que se faz necessário vislumbrar ultrapassada a tênue diferença entre a situação que configura mero aborrecimento e o efetivodanomoral.

Nesse sentido: DANOS MATERIAL E MORAL.

RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.

Ajuizamento indevido de execução fiscal.

Débito inexistente.

Indenização pelo dobro que cobrado indevidamente.

Artigo 940, CC.

Dano moral, não configurado.

Mero aborrecimento.

Recurso parcialmente provido (TJSP - RI: 10030711420208260415 SP 1003071-14.2020.8.26.0415, Relator: Silvana Cristina Bonifácio Souza, Data de Julgamento: 10/03/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/03/2023).

Por tais fundamentos, o pedido não prospera.

Por todo o exposto, JULGOIMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de sucumbência nesta Instância.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C.
25/08/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:12

Julgado improcedente o pedido
06/06/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 11:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/05/2023 12:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/05/2023 11:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/05/2023 16:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2023 17:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/04/2023 17:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2023 08:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/02/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 13:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 13:44

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/02/2023 13:44

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/02/2023 13:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2023 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 13:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2023 12:11

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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