04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500663-11.2024.8.26.0396 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO FERREIRA DA SILVA -

Vistos. 1.

Nos termos da cota Ministerial retro, que neste ato acolho como fundamento para decidir, não havendo interesse processual para efetuar a cobrança da pena de multa da condenação (valor inferior a 1.200 UFESPs) e observando-se que a Lei Penal não retroagirá em prejuízo do réu, JULGO EXTINTA a pena de multa da condenação aplicada ao réu GUSTAVO FERREIRA DA SILVA - RG 68025428 SSP/SP, acima qualificado(a), com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária aos presentes autos. 2.

Comunique-se à Justiça Eleitoral, ao Juízo da Execução da pena corporal e ao IIRGD. 3.

No mais, prossiga-se no cumprimento da decisão de fls. 265/266.

Servirá a presente Sentença, por cópia digitalizada, como OFÍCIO.

P.I.C. - ADV: PEDRO FROZI BERGONCI ZANELLATTI PEDRAZZANI (OAB 115812/SP)
03/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:25

Extinta a Punibilidade por Retroatividade de Lei
03/09/2025 10:50

Conclusos para julgamento
01/09/2025 15:15

Expedição de Ofício.
01/09/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:25

Expedição de Ofício.
21/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:29

Expedição de Mandado.
16/08/2025 22:30

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 10:06

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/06/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:43

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:11

Conclusos para despacho
06/02/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:24

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:50

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:47

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
21/01/2025 13:42

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:09

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
10/12/2024 10:08

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 10:08:20, 1ª Vara.
26/11/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:06

Expedição de Mandado.
22/10/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:34

Expedição de Mandado.
22/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:24

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 14:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 09:30:00, 1ª Vara.
18/10/2024 11:24

Recebida a denúncia
16/10/2024 14:42

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:41

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:27

Expedição de Certidão.
15/10/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:38

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 13:33

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:26

Expedição de Mandado.
04/10/2024 12:16

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:40

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 12:44

Conclusos para decisão
20/09/2024 16:28

Evoluída a classe de 280 para 300
19/09/2024 14:27

Juntada de Petição de Denúncia
18/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 18:14

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:50

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:08

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:26

Expedição de Alvará.
08/08/2024 14:58

Concedida a Liberdade provisória
08/08/2024 14:06

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2024 02:06:55, 1ª Vara.
08/08/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:51

Juntada de Certidão
08/08/2024 09:50

Juntada de Certidão
08/08/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
08/08/2024 07:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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