10/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Fernandópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). HEITOR KATSUMI MIURA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE que o(a) Prefeitura Municipal de Fernandópolis move uma Ação Civil Pública contra Reginaldo José Gonçalves, Daiane Moreira dos Santos Gonçalves, João Roberto Garutti e Maria das Dores Silva Garutti, objetivando impedir a continuidade de loteamento clandestino, localizado em zona rural do Município de Fernandópolis, na forma da lei (Código de Defesa do Consumidor, arts. 95 e 117, c.c. o art. 21 da Lei de Ação Civil Pública, 7.347/85), a indenização dos prejuízos causados, sofridos por toda a sociedade de Fernandópolis, em montante a ser apurado em liquidação, sobre o qual deverá incidir juros legais e correção monetária desde a distribuição da demanda. Para o conhecimento de eventuais interessados na lide, foi determinada a expedição de edital com prazo de 30 dias, a contar da publicação no Órgão Oficial, nos termos e para os fins do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, o qual, por extrato, será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Fernandopolis, aos 04 de setembro de 2025.
08/09/2025 08:02

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:35

Expedição de Mandado.
18/08/2025 15:34

Expedição de Mandado.
18/08/2025 15:33

Expedição de Mandado.
18/08/2025 15:30

Expedição de Mandado.
18/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:46

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2025 00:05

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:43

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 20:01

Expedição de Certidão.
08/08/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 14:47

Conclusos para despacho
24/07/2025 17:42

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
25/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
25/06/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:42

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 15:10

Conclusos para decisão
06/06/2025 07:21

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:17

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
22/05/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:55

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
06/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:40

Conclusos para despacho
30/04/2025 22:27

Suspensão do Prazo
23/04/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:08

Conclusos para despacho
23/04/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 07:54

Expedição de Certidão.
10/04/2025 06:55

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:06

Expedição de Certidão.
26/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 22:58

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:45

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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