TJSP - 1003891-51.2023.8.26.0278

1ª instância - 01 Civel de Itaquaquecetuba

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Polo Ativo

Partes

ZILDETE MARIA VIANA

CPF *03.***.*54-38

Advogados

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB: 464770/SP

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIMS/A

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB: 23134/SP

CPF *35.***.*20-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 15:21

    Contrarrazões Juntada

  • 02/05/2025 00:56

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2025 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:30

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2025 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 10:32

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2025 15:13

    Embargos de Declaração Juntados

  • 09/04/2025 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 06:16

    Remetido ao DJE

  • 07/04/2025 16:23

    Julgada improcedente a ação

  • 22/01/2025 16:56

    Conclusos para Sentença

  • 19/12/2024 14:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 14:00

    Decurso de Prazo

  • 18/10/2024 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 00:17

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2024 15:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/10/2024 15:25

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 16:34

    Pedido de Informações Juntado

  • 09/10/2024 16:33

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/08/2024 15:39

    Petição Juntada

  • 07/08/2024 10:00

    Petição Juntada

  • 02/08/2024 11:11

    Pedido de Informações Juntado

  • 30/07/2024 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 00:15

    Remetido ao DJE

  • 28/07/2024 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2024 18:12

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 19:11

    Réplica Juntada

  • 18/06/2024 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 00:19

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2024 20:15

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 14/06/2024 14:59

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 14:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/04/2024 21:47

    Embargos de Declaração Juntados

  • 02/04/2024 11:27

    Contestação Juntada

  • 27/03/2024 05:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 00:15

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2024 16:59

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/03/2024 12:58

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 11:32

    Pedido de Informações Juntado

  • 16/02/2024 14:56

    Petição Juntada

  • 07/02/2024 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 11:19

    Remetido ao DJE

  • 02/02/2024 11:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/02/2024 09:46

    Documento Juntado

  • 01/02/2024 15:44

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 13:06

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1003891-51.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zildete Maria Viana - Proceder da seguinte forma: Considerando a ausência do teor da decisão, encaminho o expediente de p. retro para publicação junto ao DJE, cujo teor segue: "

    Vistos.

    Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v.

    Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência.

    Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa.

    Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal.

    Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57).

    No caso, em que pesem os documentos apresentados, a sua qualificação e os contornos da demanda, em que a parte declarou possuir renda de aproximadamente R$ 5.500,00 e patrimônio de R$ 400.000 (fl. 25), além de financiar aquisição de veículo de luxo com parcelas mensais de R$ 1.449,00, são incompatíveis com a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da subsistência, própria ou familiar.

    Adotam-se, a propósito, os critérios objetivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e que vão na esteira do que defende, por exemplo, José Cretella Neto (Do Benefício da Gratuidade da Justiça, Revista de Processo, v. 235, 2014, p. 437-461).

    Nos termos do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, reputa-se economicamente necessitada a pessoa natural que, cumulativamente,: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.

    Também não estão presentes outros fatores, além dos puramente econômicos, que justifiquem o alargamento deste parâmetro de renda, de resto como previsto no parágrafo 4º do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, como a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento; e d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros.

    Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo.

    Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade.

    A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel.

    Miguel Brandi, j. 19/07/2017).

    Por isto, indefiro a gratuidade da justiça, integral ou parcial.

    Recolha a parte autora as custas iniciais e as despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

    Int. e dil. "

  • 25/08/2023 06:07

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/08/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1003891-51.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zildete Maria Viana - Int. e dil.

  • 23/08/2023 00:35

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 13:48

    Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

  • 21/08/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 14:58

    Petição Juntada

  • 04/05/2023 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 00:29

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2023 14:01

    Determinada a emenda à inicial

  • 02/05/2023 12:52

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 18:02

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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