05/09/2025 09:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013047-50.2024.8.26.0562 - Execução Fiscal - Municipais - Rosilda Moreira Couto Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para anular o débito fiscal com inscrição sob o nº 38681/2014.

Assim o faço para extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Em razão da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que ora fixo por equidade em razão do irrisório proveito econômico (art. 85, §8º do CPC e Tema 1.076 do STJ) na ordem de R$ 1.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da presente data até o trânsito em julgado.

Após o trânsito, como também passará a incidir os juros de mora, dverá ser aplicado somente a SELIC.

Ao trânsito em julgado, aguarde-se eventual provocação pelo prazo de 30 (trinta) dias, como determinam as NSCGJ.

No silêncio, arquivem-se observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: ANDREZA LUISI LIMA SILVA (OAB 469839/SP)
25/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:04

Julgada Procedente a Ação
06/03/2025 15:52

Conclusos para julgamento
06/03/2025 15:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2025.
15/02/2025 23:56

Suspensão do Prazo
05/11/2024 16:42

Juntada de Petição de Réplica
03/11/2024 13:52

Expedição de Certidão.
25/10/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:22

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/10/2024 09:18

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 11:31

Juntada de Mandado
04/10/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 11:41

Expedição de Mandado.
18/09/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 20:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/09/2024 13:34

Conclusos para decisão
16/08/2024 10:58

Não confirmada a citação eletrônica
12/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:20

Expedição de Mandado.
05/08/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 19:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/08/2024 10:47

Conclusos para decisão
22/07/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 14:23

Conclusos para decisão
26/06/2024 10:30

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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