04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012579-79.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Prefeitura Municipal de Barueri - Recorrida: ELLEN, registrado civilmente como Hellen Silva Guinosa - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RESIDÊNCIA MÉDICA MORADIA ART. 4º, § 5º, III, DA LEI 6.932/81 OBRIGATORIEDADE DE OS ENTES FEDERATIVOS OFERECEREM MORADIA DURANTE A RESIDÊNCIA MÉDICA NECESSIDADE DE PREVISÃO EM REGULAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISCRICIONARIEDADE PARA OFERECER OU NÃO O BENEFÍCIO NÃO HAVENDO OFERTA DA MORADIA, SURGE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA PUIL N.º 008 INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela Vasconcelos Fontes (OAB: 223686/SP) - Diogenes Justino (OAB: 533824/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:14

Prazo
03/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 10:28

Julgado Virtualmente
02/09/2025 09:47

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 21:05

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:44

Distribuído por sorteio
12/08/2025 15:49

Processo Cadastrado
11/08/2025 11:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1058093-27.2023.8.26.0100

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Fortebanco Administracao de Servicos Ltd...

Advogado: Bruno Feilgelson

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2023 21:33

Exibir Processo

Processo nº 1001396-58.2023.8.26.0464

Fernanda Alves de Oliveira

Fortaleza Artigos Domesticos e Represent...

Advogado: Giuliano Grando

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2023 15:37

Exibir Processo

Processo nº 1003757-03.2023.8.26.0576

Banco Bradesco S/A

Reginaldo Jesus Turine

Advogado: Fabio Manzieri Thomaz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 09:05

Exibir Processo

Processo nº 1001396-58.2023.8.26.0464

Fernanda Alves de Oliveira

Fortaleza Artigos Domesticos e Represent...

Advogado: Alex Sandro Gomes Altimari

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 1012579-79.2025.8.26.0068

Hellen Silva Guinosa

Prefeitura Municipal de Barueri

Advogado: Diogenes Justino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 18:32

Exibir Processo