03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010047-41.2021.8.26.0602 (processo principal 1039566-15.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Otavio Ferreira de Melo - Nº de ordem: 2019/002402

Vistos.

Cuida-se de ação de cumprimento de sentença em que a parte exequente foi intimada a dar continuidade ao procedimento executivo, mas quedou-se inerte.

Em síntese, a parte Autora não manifestou interesse no prosseguimento do feito quedando-se inerte, apesar de devidamente intimada.

Desnecessária, ainda, a prévia intimação da parte, para a extinção do processo, no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC/2015).

Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015.

Sem custas e demais verbas de sucumbência.

Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1.093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º).

VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Ao final, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.

PIC. - ADV: ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO (OAB 297703/SP)
02/09/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:27

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
02/09/2025 10:00

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 14:42

Expedição de Mandado.
12/06/2025 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 15:10

Expedição de Mandado.
27/03/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 22:00

Conclusos para despacho
19/09/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 18:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/09/2024 16:34

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:40

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 16:02

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 17:02

Expedição de Mandado.
19/09/2023 14:37

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:15

Conclusos para despacho
29/06/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 12:06

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 13:20

Protocolo Juntado
17/04/2023 09:56

Expedição de Certidão.
28/03/2023 13:19

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2023 15:09

Expedição de Carta precatória.
21/03/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 11:03

Bloqueio/penhora on line
26/01/2023 11:21

Conclusos para decisão
26/01/2023 11:20

Conclusos para despacho
20/09/2022 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 03:22

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 13:57

Conclusos para despacho
08/07/2022 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2022 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2022 11:13

Expedição de Mandado.
11/04/2022 04:50

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 16:11

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
07/04/2022 14:13

Conclusos para despacho
14/12/2021 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 04:58

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 16:19

Conclusos para despacho
26/11/2021 16:15

Conclusos para decisão
26/11/2021 16:15

Conclusos para despacho
11/09/2021 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 11:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 11:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/08/2021 19:01

Conclusos para despacho
27/08/2021 18:57

Expedição de Certidão.
22/06/2021 09:27

Expedição de Certidão.
18/06/2021 13:30

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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