09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0012298-72.2024.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Giovani Dantas Ribeiro - Me - Recorrida: SHEILA MOREIRA DA SILVA -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Marcelo Rubens Lopes de Souza (OAB: 212614/SP) - Ricardo Calil Haddad Atala (OAB: 214749/SP) - Tassio Amaral Gomes (OAB: 54040/GO) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:55

Prazo
08/09/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 16:48

Recurso Extraordinário
05/09/2025 16:48

Despacho
02/09/2025 13:46

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:29

Prazo
07/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:53

Despacho
07/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:33

Julgado Virtualmente
14/07/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:13

Subprocesso Cadastrado
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 12:01

Prazo
07/07/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 20:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/07/2025 20:31

Julgado Virtualmente
03/07/2025 21:42

Julgamento Virtual Iniciado
08/06/2025 13:06

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:38

Distribuído por sorteio
24/03/2025 10:25

Processo Cadastrado
20/03/2025 10:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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