09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000632-63.2023.8.26.0699 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto de Pirapora - Recorrente: Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora - Recorrida: Flaviane Batista Barbosa - Recorrida: Benedita Antonia Aparecida Gonçalves -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Incide na espécie a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Anderson Torquato da Silva (OAB: 292552/SP) - Flaviane Batista Barbosa (OAB: 295184/SP) - Gabriela Teixeira Callado (OAB: 346298/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:55

Prazo
08/09/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 17:05

Recurso Extraordinário
05/09/2025 17:05

Despacho
03/09/2025 15:30

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:29

Prazo
22/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:34

Despacho
22/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:33

Julgado Virtualmente
28/04/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:07

Subprocesso Cadastrado
23/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 13:26

Prazo
16/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/04/2025 17:41

Julgado Virtualmente
14/04/2025 17:23

Julgamento Virtual Iniciado
02/04/2025 10:07

Conclusos para despacho
24/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:08

Distribuído por sorteio
19/02/2025 09:28

Processo Cadastrado
12/02/2025 11:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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