TJSP - 1000290-36.2025.8.26.0191
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Daniel Issler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1000290-36.2025.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrido: Rodrigo Edson de Souza Camargo -
Vistos.
Tendo em vista que o v.
Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 24, no qual foi fixada a tese de que I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP) - Patricia da Costa Pardinho Felix (OAB: 398880/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 16:46
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2025 10:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
05/09/2025 16:49
RE - Despacho - Prejudicado
-
05/09/2025 16:49
Despacho
-
02/09/2025 13:46
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 13:46
Prazo
-
07/08/2025 09:49
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 16:32
Despacho
-
06/08/2025 16:31
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 14:47
Prazo
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29/07/2025 11:08
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 20:07
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2025 19:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
28/07/2025 19:55
Julgado Virtualmente
-
17/07/2025 19:42
Julgamento Virtual Iniciado
-
14/07/2025 13:09
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 00:00
Publicado em
-
19/05/2025 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 10:41
Distribuído por sorteio
-
15/05/2025 09:29
Processo Cadastrado
-
14/05/2025 11:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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