09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000260-49.2025.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Silvia Cristiane Massoli Rocha - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 25 da Sistemática da Repercussão Geral, que fixou a tese "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mayara Rodrigues Pereira Silva (OAB: 461326/SP) - Vanessa Silva Mendes (OAB: 435585/SP) - Alessandra Andreia Corio (OAB: 295127/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 16:48

RE - Despacho - Prejudicado
05/09/2025 16:48

Despacho
02/09/2025 13:46

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:46

Prazo
07/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:33

Despacho
06/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:00

Despacho
06/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
04/08/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 10:21

Prazo
10/07/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/07/2025 14:14

Julgado Virtualmente
07/07/2025 20:07

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 18:41

Conclusos para despacho
18/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:43

Distribuído por sorteio
13/06/2025 09:29

Processo Cadastrado
12/06/2025 15:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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