TJSP - 1086795-80.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Batista de Mello Paula Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 09:18
Prazo
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05/09/2025 09:11
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086795-80.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Igreja Universal do Reino de Deus - Apdo/Apte: Luiz Tadayuki Fukuoka e outro - Magistrado(a) J.B.
Paula Lima - Deram provimento ao recurso da ré; negaram provimento ao apelo adesivo dos autores.
V.U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
DESPEJO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO DA RÉ PROVIDO.
RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.1.
AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL JULGADA IMPROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00.
A RÉ APELOU PLEITEANDO A APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC COM BASE NO VALOR DA CAUSA.
OS AUTORES APELARAM ADESIVAMENTE, ALEGANDO INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA RÉ E NECESSIDADE DE OBRAS INCOMPATÍVEIS COM A PERMANÊNCIA DA LOCATÁRIA; 2. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ADEQUADA PARA JUSTIFICAR A RETOMADA DO IMÓVEL COM BASE NO ART. 9º, IV, DA LEI DE LOCAÇÕES.
O PAGAMENTO RETROATIVO REALIZADO PELA RÉ PURGA A MORA, NÃO JUSTIFICANDO O DESPEJO. 3.
A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NÃO SE APLICA AO CASO, DADO O VALOR EXPRESSIVO DA CAUSA.
CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ, É OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC.
RECURSO DA RÉ PROVIDO; RECURSO ADESIVO DOS AUTORES DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Cabral Ricciarelli (OAB: 166422/SP) - Roseli Pereira Martins (OAB: 372442/SP) - Levy Alexandre Malara (OAB: 151972/SP) - 5º andar -
03/09/2025 15:07
Acórdão registrado
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03/09/2025 13:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 13:03
Julgado virtualmente
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26/08/2025 05:38
Julgamento Virtual Iniciado
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26/05/2025 00:00
Publicado em
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26/05/2025 00:00
Publicado em
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22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 12:07
Conclusos para decisão
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20/05/2025 09:17
Distribuído por competência exclusiva
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19/05/2025 00:00
Publicado em
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14/05/2025 18:26
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/05/2025 17:34
Processo Cadastrado
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14/05/2025 09:27
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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14/05/2025 09:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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