04/09/2025 14:53

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:31

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053036-38.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rafael Pessoa de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

IPVA.

PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOB O FUNDAMENTO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO.

EXAME DA PROVA DOS AUTOS.

ACIDENTE OCORRIDO EM 2015, SENDO A AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 2024.

DOCUMENTO JUNTADO DE RECOLHIMENTO DA CNH E NÃO DAQUELE VEÍCULO.

FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM DANOS AO BEM, PORÉM, SEM QUALQUER ELEMENTO DE PROVA RELATIVA AOS FATOS QUE SE SUCEDERAM NOS QUASE 09 ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A PROVA É INSUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELA PERDA TOTAL.

AUTOR QUE NÃO TERIA TOMADO NENHUMA PROVIDÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA PERANTE O DETRAN OU A FAZENDA DO ESTADO.

NÃO CARACTERIZADO, POR CONSEQUÊNCIA, ATO ILÍCITO DO ESTADO PARA LHE ATRIBUIR O DEVER DE INDENIZAR.

AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Kamila Nhaiara Pereira Maia (OAB: 389955/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 10:24

Julgado Virtualmente
29/08/2025 20:40

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 19:01

Conclusos para despacho
19/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 07:42

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:33

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 10:48

Distribuído por sorteio
06/08/2025 12:48

Processo Cadastrado
04/08/2025 15:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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