TJSP - 1013423-96.2024.8.26.0348
1ª instância - 03 Civel de Maua
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013423-96.2024.8.26.0348 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Jefferson Barreto Matos - Apelado: Brk Ambiental - Mauá S.a. - Magistrado(a) J.B.
Paula Lima - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
O AUTOR ALEGA VARIAÇÃO ANÔMALA NAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E IMPUGNA DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRIDA, SOLICITANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.II.
RAZÕES DE DECIDIRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.
ART. 6º, VIII, DO CDC.
JURISPRUDÊNCIA.O AUTOR NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E A FALTA DE IMPUGNAÇÃO CONVINCENTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA APELADA, DEMONSTRANDO VAZAMENTOS INTERNOS NA UNIDADE DE CONSUMO, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.III.
DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Gomes de Souza Filho (OAB: 170335/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar -
11/07/2025 15:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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11/07/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
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12/05/2025 18:31
Juntada de Petição de Contra-razões
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28/04/2025 04:19
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2025 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/04/2025 16:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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24/04/2025 16:26
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 16:41
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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28/03/2025 03:58
Certidão de Publicação Expedida
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27/03/2025 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/03/2025 17:33
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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26/03/2025 16:34
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 16:33
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 17:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
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17/03/2025 03:30
Certidão de Publicação Expedida
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14/03/2025 06:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/03/2025 15:44
Julgada improcedente a ação
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10/03/2025 15:54
Conclusos para julgamento
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07/03/2025 05:36
Juntada de Petição de Réplica
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27/02/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2025 03:47
Certidão de Publicação Expedida
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05/02/2025 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/02/2025 10:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/02/2025 12:35
Juntada de Petição de contestação
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13/12/2024 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/12/2024 06:06
Juntada de Certidão
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29/11/2024 14:01
Expedição de Carta.
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14/11/2024 12:34
Expedição de Certidão.
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18/10/2024 06:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/10/2024 02:41
Certidão de Publicação Expedida
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08/10/2024 06:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/10/2024 22:09
Expedição de Carta.
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07/10/2024 22:08
Concedida a Antecipação de tutela
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07/10/2024 09:17
Conclusos para decisão
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04/10/2024 17:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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