09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000852-03.2022.8.26.0471 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Feliz - Recorrente: Ingram Micro Brasil Ltda - Recorrida: Juliane Camargo Dalla Pace -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 266894/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:55

Prazo
08/09/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 16:49

Recurso Extraordinário
05/09/2025 16:49

Despacho
02/09/2025 13:46

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:28

Prazo
07/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:05

Despacho
06/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
04/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:54

Julgado Virtualmente
16/06/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:43

Subprocesso Cadastrado
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 09:46

Prazo
03/06/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:59

Acórdão finalizado
29/05/2025 09:00

Não-Provimento
29/05/2025 09:00

Julgado
26/05/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 15:01

Incluído em pauta para 15/05/2025 03:01:16 local.
12/05/2025 16:02

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
18/03/2025 08:58

Conclusão
17/03/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:31

Distribuído por sorteio
05/03/2025 14:45

Processo Cadastrado
28/02/2025 14:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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