04/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:28

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021951-53.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Miriam Fernandes Gandolfo - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Anularam o processo - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO (RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO).

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO.

EXAME DO CASO CONCRETO.

AUTORA QUE CONSTA COMO ARRENDATÁRIA DE VEÍCULO.

PROPRIETÁRIA-ARRENDANTE QUE NÃO FOI CITADA NESTA AÇÃO.

EVENTUAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE PODE PRODUZIR EFEITOS EM FACE DA ARRENDANTE, QUE PASSARIA A SER TITULAR DOS DIREITOS INTEGRAIS SOBRE O BEM, RESPONDENDO PELOS RESPECTIVOS DÉBITOS QUE FOSSEM GERADOS POR AQUELE VEÍCULO.

HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIA.

AÇÃO ANTERIOR, COM BASE EM RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE SE DISCUTIU APENAS REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO DE DÉBITO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS LIMITES DA LIDE.

R.

SENTENÇA ANULADA PARA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, PROVIDÊNCIA DA AUTORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elias Fernandes (OAB: 238627/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 10:23

Julgado Virtualmente
02/09/2025 09:45

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 21:05

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:55

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 12:36

Distribuído por competência exclusiva
31/07/2025 16:17

Processo Cadastrado
30/07/2025 10:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025825-90.2025.8.26.0053

Andre Matiello Carani Caramanti

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Kamyla Silva Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1025825-90.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Andre Matiello Carani Caramanti

Advogado: Kamyla Silva Garcia

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 1002749-62.2024.8.26.0541

Tereza Pina de Angelo

Uniao Nacional dos Servidores Publicos D...

Advogado: Michel Ricardo da Silva Conde

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1002513-81.2025.8.26.0604

Luisa Pereira da Rocha

Jose Edivaldo Santos

Advogado: Wander Luiz Costa Porto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1021951-53.2024.8.26.0564

Miriam Fernandes Gandolfo

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Elias Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2024 09:15

Exibir Processo