TJSP - 2246939-83.2024.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 11:36
Unificação Pai-Processamento de Recursos
-
15/09/2025 11:27
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 13:24
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2246939-83.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bauru - Agravante: Felipe Eduardo Deganutti de Barros - Agravado: Hurb Technologies S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HIPÓTESES DE CABIMENTO.
NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015.
TAXATIVIDADE MITIGADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.
DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 988 DO E.
STJ.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O CABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA DO ART. 1.015 DO CPC/2015.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
AO JULGAR O TEMA 988, O E.
STJ ASSIM DECIDIU: “O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO”.4.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO ANALISAR O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.
AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Felipe Eduardo Deganutti de Barros (OAB: 462034/SP) - Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB: 187702/RJ) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
19/08/2025 17:07
Julgado virtualmente
-
24/07/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 16:10
Subprocesso Cadastrado
-
02/07/2025 00:00
Publicado em
-
01/07/2025 12:10
Prazo
-
01/07/2025 12:10
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 15:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
27/06/2025 14:45
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0988
-
27/06/2025 14:45
RESP - Despacho - Prejudicado
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26/03/2025 10:39
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
26/03/2025 10:36
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 00:00
Publicado em
-
25/02/2025 12:01
Prazo
-
25/02/2025 11:42
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 18:25
Vista (Contrarrazões)
-
20/02/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
29/12/2024 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/12/2024 21:15
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2024 00:00
Publicado em
-
10/12/2024 15:57
Prazo
-
10/12/2024 15:45
Expedição de Certidão.
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04/12/2024 17:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/12/2024 21:04
Acórdão registrado
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01/12/2024 19:11
Julgado virtualmente
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29/11/2024 16:14
Julgamento Virtual Iniciado
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26/09/2024 18:33
Conclusos para decisão
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26/09/2024 18:21
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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30/08/2024 00:00
Publicado em
-
29/08/2024 09:41
Prazo
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29/08/2024 09:28
Expedição de Certidão.
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27/08/2024 13:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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22/08/2024 00:00
Publicado em
-
22/08/2024 00:00
Publicado em
-
21/08/2024 23:15
Despacho
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20/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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19/08/2024 12:06
Conclusos para decisão
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19/08/2024 12:00
Distribuído por sorteio
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19/08/2024 10:41
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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19/08/2024 10:41
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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