29/08/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009543-16.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jaqueline Aparecida Antunes de Souza - Nu Pagamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária a partir da data desta sentença.

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: MOIRA KIAN RAZABONI ZAATAR (OAB 168526/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
28/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/04/2025 13:38

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.
13/12/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:43

Conclusos para despacho
06/11/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 08:26

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:02

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:25

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 09:07

Conclusos para despacho
17/07/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 04:05

Juntada de Certidão
16/07/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 16:18

Expedição de Carta.
15/07/2024 13:41

Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2024 09:58

Conclusos para decisão
15/07/2024 09:45

Conclusos para despacho
15/07/2024 09:16

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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