10/09/2025 12:13

Publicação de Edital Juntada
10/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃOProcesso Digital nº: 1507211-88.2023.8.26.0266Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - EstelionatoAutor: Justiça PúblicaRéu: KAREN KOWALESKY RODRIGUES e outrosO(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro de Itanhaém, Estado de São Paulo, Dr(a). RAFAEL VIEIRA PATARA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LUIZ FERNANDO DE LIMA SANTOS, Brasileiro, RG 56377228, CPF *95.***.*00-16, pai JOSE LUIZ DOS SANTOS, mãe DAMIANA PAES DE LIMA, Nascido/Nascida 22/05/1999, com endereço à R DOM EDILIO SOARES, 2352, JD SUARÃO, R DOM EDILIO SOARES, CEP 11740-000, Itanhaém - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 § 2º, Parte A do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1507211-88.2023.8.26.0266, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: DENUNCIA-SE HUGO LEANDRO SOUZA SILVA e LUIZ FERNANDO DE LIMA SANTOS, pois, a Vossa Excelência, pela prática da conduta tipificada no artigo 171, § 2º-A do Código Penal e KAREN KOWALESKY RODRIGUES pela prática da conduta tipificada no artigo 171, § 2º-A c.c. o artigo 29, caput, ambos do Código Penal; e requeiro que, recebida e autuada esta, seja eles citados e intimados para responder por escrito a presente, instaurando-se o devido processo penal, no rito previsto no artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, designando-se audiência de instrução e julgamento, ouvindo-se a testemunha adiante arrolada, bem como interrogando-se a denunciada, prosseguindo-se no feito nos termos dos artigos 399/405, do Código de Processo Penal, até final condenação, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do(a) acusado(a) ou do(a/s) defensor(es) constituído(a/s. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itanhaém, aos 08 de setembro de 2025.EDITAL DE CITAÇÃOProcesso Digital nº: 1507211-88.2023.8.26.0266Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - EstelionatoAutor: Justiça PúblicaRéu: KAREN KOWALESKY RODRIGUES e outrosO(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro de Itanhaém, Estado de São Paulo, Dr(a). RAFAEL VIEIRA PATARA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente KAREN KOWALESKY RODRIGUES, Ignorado, RG 52034383, CPF *01.***.*20-84, mãe HELEN BRAGA KOWALESKY, Nascido/Nascida 05/07/2004, de cor Ignorada, com endereço à RUA JOSÉ SPINOSA, 102, Rita Graciosa/Sabaúna, CEP 11740-000, Itanhaém - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 § 2º, Parte A c/c Art. 29 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1507211-88.2023.8.26.0266, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: DENUNCIA-SE HUGO LEANDRO SOUZA SILVA e LUIZ FERNANDO DE LIMA SANTOS, pois, a Vossa Excelência, pela prática da conduta tipificada no artigo 171, § 2º-A do Código Penal e KAREN KOWALESKY RODRIGUES pela prática da conduta tipificada no artigo 171, § 2º-A c.c. o artigo 29, caput, ambos do Código Penal; e requeiro que, recebida e autuada esta, seja eles citados e intimados para responder por escrito a presente, instaurando-se o devido processo penal, no rito previsto no artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, designando-se audiência de instrução e julgamento, ouvindo-se a testemunha adiante arrolada, bem como interrogando-se a denunciada, prosseguindo-se no feito nos termos dos artigos 399/405, do Código de Processo Penal, até final condenação, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do(a) acusado(a) ou do(a/s) defensor(es) constituído(a/s E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itanhaém, aos 08 de setembro de 2025
09/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
08/09/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:15

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 22:18

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:32

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 13:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:37

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:56

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 16:35

Expedição de Mandado.
16/07/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:07

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 07:35

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:45

Juntada de Mandado
08/07/2025 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 14:52

Expedição de Ofício.
03/07/2025 14:52

Expedição de Ofício.
03/07/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:35

Expedição de Mandado.
03/07/2025 14:35

Expedição de Mandado.
03/07/2025 14:12

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:05

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:00

Evoluída a classe de 279 para 283
11/06/2025 16:12

Recebida a denúncia
11/06/2025 10:44

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:09

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:04

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:32

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:43

Juntada de Petição de Denúncia
25/05/2025 07:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 02:15

Suspensão do Prazo
06/05/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 22:47

Suspensão do Prazo
13/10/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:40

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:50

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:39

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:39

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:49

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 13:35

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 16:53

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 14:47

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:42

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 18:41

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 17:35

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:45

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 18:36

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 17:08

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:46

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 14:21

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 13:09

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:08

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 14:07

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 12:45

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:22

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 12:00

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:59

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 14:51

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 13:39

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:34

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 09:09

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 15:25

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024 14:18

Expedição de Certidão.
11/01/2024 12:36

Expedição de Certidão.
11/01/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/12/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 17:23

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 16:13

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:35

Apensado ao processo
27/11/2023 11:11

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 08:30

Expedição de Certidão.
27/11/2023 08:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2023 22:52

Suspensão do Prazo
24/11/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 15:37

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 14:26

Expedição de Certidão.
24/10/2023 09:09

Expedição de Certidão.
24/10/2023 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 10:39

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 09:26

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:01

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 11:53

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 10:33

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:04

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 16:58

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 14:32

Expedição de Certidão.
21/07/2023 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 13:14

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:53

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 17:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007033-47.2025.8.26.0099

Bradisfer Atacadista de Ferragens e Ferr...

Araguaya Fomento Factoring Mercantil Ltd...

Advogado: Francisco Jose Zampol

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0001702-27.2025.8.26.0156

Adriana Batista Pereira da Silva

Cleuza Maria Silvestre dos Santos

Advogado: Silvana Alves da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2024 10:49

Exibir Processo

Processo nº 1109655-07.2025.8.26.0100

Artec Industria e Comercio LTDA

Cicero Cruz Ferreira

Advogado: Douglas Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1000852-55.2025.8.26.0414

Edivaldo Benedito Biscassi

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Alan Bigotto dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1000852-55.2025.8.26.0414

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Edivaldo Benedito Biscassi

Advogado: Alan Bigotto dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 10:39

Exibir Processo