TJSP - 1008690-46.2024.8.26.0297
1ª instância - 01 Vara Civel de Jales
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008690-46.2024.8.26.0297 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Valdecir Irene de Brito (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AÇÃO REVISIONAL C.C.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS CONTRATADA À MÉDIA DE MERCADO E CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR MANUTENÇÃO.1.
COGNOSCIBILIDADE DA APELAÇÃO RECURSO NÃO MERECENDO SER CONHECIDO NAS PASSAGENS EM QUE TRATA DE TEMAS DESVINCULADOS DA CAUSA EM EXAME.
DESCUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 1.010, III, DO CPC.2.
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS TAXAS CONTRATADAS REPRESENTANDO QUASE O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE.
HIPÓTESE IMPONDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DE PROCEDIMENTOS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.061.530/RS (TEMA 27). 3.
RISCO DA OPERAÇÃO RÉU QUE, EMBORA ALEGUE, NÃO DEMONSTRA O AUMENTO DO RISCO DO NEGÓCIO, A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE.
INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE HAVERIA DE ESPECIFICAR E JUSTIFICAR A PROPORÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO, COM VISTAS A CONFERIR AO CONSUMIDOR OPORTUNIDADE DE PESQUISAR JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TAXAS DE JUROS INFERIORES À PRATICADA PELO RÉU, APESAR DA PECULIARIDADE APONTADA COMO JUSTIFICATIVA PARA A INCIDÊNCIA DE MAIOR TAXA.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Rogerio Augusto Gonçalves de Barros (OAB: 284312/SP) - 3º andar -
03/07/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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03/07/2025 10:48
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 02:06
Certidão de Publicação Expedida
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26/06/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/06/2025 11:29
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2025 10:05
Conclusos para despacho
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26/06/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
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25/06/2025 14:54
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 17:06
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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04/06/2025 11:05
Certidão de Publicação Expedida
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03/06/2025 00:42
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 20:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/05/2025 19:17
Julgada Procedente em Parte a Ação
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29/04/2025 16:53
Conclusos para despacho
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29/04/2025 16:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2025.
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08/04/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2025 21:22
Certidão de Publicação Expedida
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28/03/2025 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/03/2025 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/03/2025 14:31
Conclusos para decisão
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27/02/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 22:12
Certidão de Publicação Expedida
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25/02/2025 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/02/2025 17:41
Ato ordinatório
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30/01/2025 18:55
Juntada de Petição de contestação
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16/01/2025 03:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/01/2025 06:55
Juntada de Certidão
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07/01/2025 16:51
Expedição de Carta.
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19/12/2024 01:30
Certidão de Publicação Expedida
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18/12/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/12/2024 23:38
Recebida a Petição Inicial
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17/12/2024 16:14
Evoluída a classe de 12154 para 7
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17/12/2024 16:13
Conclusos para decisão
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17/12/2024 15:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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