TJSP - 0007949-89.2025.8.26.0005

Processo 0007949-89.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 0009078-23.2011.8.26.0005) (processo principal 0009078-23.2011.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Ricardo Maciel - Vistos, Esclareço a parte exequente que, nos termos do art. 82, §3º, do CPC, alterado pela Lei nº 15.109/2025, a dispensa do recolhimento é limitada apenas às custas processuais.

Não se aplicando, portanto, às despesas processuais, que possuem natureza diversa.

Neste sentido: §3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.

As custas referem-se aos valores devidos ao Estado como remuneração pelos serviços prestados pelo sistema judiciário, cuja natureza é tributária.

Enquanto as despesas processuais consistem em valores de natureza não tributária, pagos ao Estado como retribuição por gastos operacionais vinculados ao andamento do processo.

Tais despesas incluem custos associados a atividades essenciais ao desenvolvimento do procedimento, como honorários de peritos, despesas com cópias de documentos, transporte, citações e intimações pelos Correios, elaboração de laudos técnicos, certidões, cartas de arrematação, adjudicação ou remição, alvarás, formal de partilha, transmissões eletrônicas, desarquivamento de autos, publicações em editais, portes de remessa e retorno, cumprimento de mandados, entre outros.

Dito isso, eventuais despesas necessárias ao desenvolvimento do feito deverão ser previamente recolhidas pela parte exequente.

Fica, por conseguinte, a parte exequente dispensada do recolhimento das custas processuais de distribuição.

No entanto, deverá emendar a inicial, a fim de retificar a planilha de débito, para cumprimento do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - itens "10" e "11", conforme segue: "10.

Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11.

Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade".

Assim sendo, concedo o prazo de 15 dias para que a parte exequente corrija a planilha de débito para inclusão do valor corresponde à taxa judiciária (2% do valor do crédito a ser satisfeito) a fim de possibilitar futura cobrança da parte executada.

Em que pese o não recolhimento da taxa por parte do exequente, deverá atentar-se a respeito do valor mínimo previsto na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º), considerando o valor correspondente a 05 (cinco) UFESP's quando o valor da dívida não atingir esse mínimo previsto.

Decorrido o prazo, no silêncio, ao arquivo, aguardando provocação.

Intimem-se. - ADV: JOSE RICARDO MACIEL (OAB 204448/SP)