09/09/2025 00:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001165-23.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Leandro Brancalhone -

Vistos.

Considerando a certidão de trânsito em julgado da Sentença/Acordão, providencie o(a) exequente o cumprimento de sentença por meio de Incidente Processual de Cumprimento de sentença nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, através da classe 12078 (Fazenda Publica do Estado de São Paulo ou Fazenda Publica Municipal), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta (30) dias.

Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a parte autora ao distribuir o respectivo incidente, deverá colacionar nos autos planilha acrescida deeventual desconto consectário legal(IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de sua omissão ser constituída ato atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente,aplicação de multa até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento como dependente, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61615.

Intimem-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)
29/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/04/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/04/2025 06:01

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2025 22:57

Expedição de Certidão.
21/03/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/03/2025 11:00

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:54

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 07:56

Julgada Procedente a Ação
19/03/2025 07:54

Conclusos para julgamento
19/03/2025 00:24

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
10/03/2025 07:31

Expedição de Mandado.
10/03/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/03/2025 11:30

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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