10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046610-79.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Daiane Ferreira de Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Apelado: Banco Afinz S/a- Banco Multiplo (Não citado) - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INVALIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA - ASSINATURA ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE CONFERIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CADASTRADA JUNTO À ICP-BRASIL - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 10, §2º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001 - NÃO CABIMENTO - CARÁTER PÚBLICO DO PROCESSO - INSTRUMENTO DE MANDATO QUE VISA A COMPROVAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EQUIPARAÇÃO AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR MEIO ELETRÔNICO - ART. 2º DA LEI Nº 11.419/2006 - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO FIRMADA PELA AUTORA NÃO ATENDIDA ART. 76, §1º,I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DECRETADA - DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar
04/09/2025 17:03

Acórdão registrado
04/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 16:57

Julgado virtualmente
19/08/2025 16:52

Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:15

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:41

Distribuído por sorteio
07/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/04/2025 09:37

Processo Cadastrado
27/03/2025 15:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000404-62.2024.8.26.0082

Lilian da Silva Abreu Galvao

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Claudenice Manfrin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2024 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0000404-62.2024.8.26.0082

Lilian da Silva Abreu Galvao

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Claudenice Manfrin

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1109578-95.2025.8.26.0100

Zaraboxter Participacoes S.A.

Auto Posto Via Radial LTDA

Advogado: Marilia Anaya Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1037636-19.2025.8.26.0224

Equipamentos e Servicos Ledger Civil e I...

Phg Service Instrumentacao e Comercio Lt...

Advogado: Aurea Solange Augusto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 1046610-79.2024.8.26.0224

Daiane Ferreira de Araujo

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Mariana Denuzzo Salomao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2024 13:55

Exibir Processo