05/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025831-48.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de insumos - Maurício Salussolia - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e o faço para, confirmando a tutela de urgência, declarar a inexigibilidade do valor cobrado por Rede D'Or São Luiz S/A - Unidade Itaim (SÃO LUIZ) em relação ao autor; e para condenar Porto Seguro Saúde S/A a cobrir a quantia apontada em inicial referente às despesas médicas do autor.

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: FERNANDA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 184091/SP), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)
04/09/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
13/05/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/04/2025 18:11

Conclusos para julgamento
24/04/2025 13:29

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
17/02/2025 23:20

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 23:20

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 16:35

Audiência Realizada Inexitosa
10/02/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 18:40

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 10:56

Juntada de Mandado
07/10/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 10:56

Juntada de Mandado
26/09/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 16:33

Expedição de Mandado.
26/09/2024 16:32

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 11:19

Ato ordinatório
26/09/2024 11:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 23:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 14:44

Conclusos para despacho
25/09/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito
21/09/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 11:33

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:32

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 14:07

Conclusos para despacho
19/09/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 20:51

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2024 10:50

Conclusos para decisão
16/09/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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