TJSP - 1510588-02.2024.8.26.0050
1ª instância - 07 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Paulo Eduardo Balbone Costa, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ANDRE PEREIRA RODRIGUES, Solteiro, Ajudante de Cozinha, RG 34064835, CPF *87.***.*05-89, pai MARCOS ANTONIO RODRIGUES, mãe MARIZA PEREIRA RODRIGUES, Nascido/Nascida 17/10/1980, de cor Branco, com endereço à Rua Luis Geraldo da Silva, 450, (11) 951582252; 61285724; 948518519; 986550013, Vila Regente Feijo, CEP 03345-060, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 29 § 1º, III (duas vezes) do(a) LEI 9.605/1998 c/c Art. 70 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1510588-02.2024.8.26.0050, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta do Termo Circunstanciado em epígrafe que, desde data não precisada, mas certamente até o dia 28 de setembro de 2023, por volta das 13h24, na Rua Luis Geraldo da Silva, nº 450, Água Rasa, nesta Capital, ANDRÉ PEREIRA RODRIGUES, qualificado à fl. 05, manteve em cativeiro, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, espécimes da fauna silvestre brasileira. Segundo apurado, o acusado mantinha em sua residência duas aves que integram a fauna silvestre brasileira, notadamente um coleirinha (Sporophila caerulescens) e um pássaropreto (gnorimopsar chopi). Ocorre que, no dia 28 de setembro de 2023, policiais militares em apuração de denúncia estiveram na residência de ANDRÉ e constataram a presença das aves. Indagado, o acusado afirmou não possuir as licenças/autorizações necessárias para a posse regular. Os pássaros foram apreendidos e encaminhados ao CETRAS, que apresentou o parecer técnico de fls. 16/31, atestando a posse irregular dos animais silvestres integrantes da fauna brasileira, não ameaçados de extinção.". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 09 de setembro de 2025. -
09/09/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 11:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/09/2025 14:56
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2025 15:28
Conclusos para despacho
-
30/08/2025 15:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/08/2025 13:59
Expedição de Mandado.
-
26/08/2025 14:40
Expedição de Ofício.
-
26/08/2025 11:21
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 11:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2025 18:17
Recebida a denúncia
-
25/08/2025 14:57
Mudança de Magistrado
-
25/08/2025 14:57
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 10:01
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 15:20
Evoluída a classe de 279 para 283
-
22/08/2025 13:33
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/08/2025 13:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/08/2025 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
15/08/2025 14:59
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
15/08/2025 13:32
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 11:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/08/2025 16:30
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 13:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2025 15:32
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 14:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/08/2025 17:22
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2025 11:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/07/2025 11:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/07/2025 19:39
Expedição de Mandado.
-
18/07/2025 19:39
Expedição de Mandado.
-
18/07/2025 14:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2025 11:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/07/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 11:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2025 14:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2025 08:17
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 19:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/06/2025 10:33
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2025 10:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2025 16:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/05/2025 18:21
Expedição de Mandado.
-
20/05/2025 18:21
Expedição de Mandado.
-
20/05/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 16:09
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 17:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/05/2025 17:16
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 02:40:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
-
12/05/2025 15:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
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09/05/2025 15:29
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 15:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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09/05/2025 15:23
Juntada de Certidão
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09/05/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 19:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
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25/04/2025 09:44
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 09:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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24/04/2025 11:35
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 09:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/04/2025 11:24
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 10:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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07/04/2025 08:59
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 08:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/04/2025 16:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/02/2025 12:29
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 11:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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07/02/2025 11:18
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 11:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/01/2025 10:05
Expedição de Certidão.
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07/01/2025 10:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/12/2024 14:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/11/2024 14:52
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 13:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/09/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 15:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/09/2024 14:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/07/2024 12:59
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 11:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2024 06:44
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 06:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2024 19:56
Juntada de Certidão
-
23/06/2024 19:56
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2024 18:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/05/2024 10:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/05/2024 07:32
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 07:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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09/05/2024 15:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/05/2024 15:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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09/05/2024 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
06/05/2024 12:58
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 11:30
Expedição de Certidão.
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06/05/2024 11:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
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05/05/2024 18:55
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/05/2024 12:54
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 18:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/04/2024 13:55
Expedição de Certidão.
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16/04/2024 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
16/04/2024 10:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/04/2024 10:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/04/2024 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/04/2024 16:58
Determinada a Redistribuição dos Autos
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11/04/2024 16:20
Conclusos para despacho
-
08/04/2024 10:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/04/2024 18:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/03/2024 11:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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