TJSP - 1510588-02.2024.8.26.0050

1ª instância - 07 Criminal de Central

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Paulo Eduardo Balbone Costa, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ANDRE PEREIRA RODRIGUES, Solteiro, Ajudante de Cozinha, RG 34064835, CPF *87.***.*05-89, pai MARCOS ANTONIO RODRIGUES, mãe MARIZA PEREIRA RODRIGUES, Nascido/Nascida 17/10/1980, de cor Branco, com endereço à Rua Luis Geraldo da Silva, 450, (11) 951582252; 61285724; 948518519; 986550013, Vila Regente Feijo, CEP 03345-060, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 29 § 1º, III (duas vezes) do(a) LEI 9.605/1998 c/c Art. 70 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1510588-02.2024.8.26.0050, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta do Termo Circunstanciado em epígrafe que, desde data não precisada, mas certamente até o dia 28 de setembro de 2023, por volta das 13h24, na Rua Luis Geraldo da Silva, nº 450, Água Rasa, nesta Capital, ANDRÉ PEREIRA RODRIGUES, qualificado à fl. 05, manteve em cativeiro, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, espécimes da fauna silvestre brasileira. Segundo apurado, o acusado mantinha em sua residência duas aves que integram a fauna silvestre brasileira, notadamente um coleirinha (Sporophila caerulescens) e um pássaropreto (gnorimopsar chopi). Ocorre que, no dia 28 de setembro de 2023, policiais militares em apuração de denúncia estiveram na residência de ANDRÉ e constataram a presença das aves. Indagado, o acusado afirmou não possuir as licenças/autorizações necessárias para a posse regular. Os pássaros foram apreendidos e encaminhados ao CETRAS, que apresentou o parecer técnico de fls. 16/31, atestando a posse irregular dos animais silvestres integrantes da fauna brasileira, não ameaçados de extinção.". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 09 de setembro de 2025.

  • 09/09/2025 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2025 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2025 11:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/09/2025 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 15:28

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2025 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/08/2025 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2025 14:40

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2025 18:17

    Recebida a denúncia

  • 25/08/2025 14:57

    Mudança de Magistrado

  • 25/08/2025 14:57

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 10:01

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 15:20

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 22/08/2025 13:33

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/08/2025 13:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/08/2025 09:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/08/2025 14:59

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 15/08/2025 13:32

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2025 11:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 13:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2025 15:32

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2025 14:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2025 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 11:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/07/2025 11:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/07/2025 19:39

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2025 19:39

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2025 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2025 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2025 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2025 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2025 08:17

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 19:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2025 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2025 10:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/05/2025 16:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/05/2025 18:21

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2025 18:21

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2025 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 17:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2025 17:16

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 02:40:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

  • 12/05/2025 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2025 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2025 15:23

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 19:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2025 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2025 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2025 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 08:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2025 16:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2025 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2025 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/12/2024 14:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2024 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2024 14:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2024 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2024 06:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 06:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2024 19:56

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2024 19:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 18:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2024 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2024 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 07:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2024 15:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/05/2024 15:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/05/2024 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/05/2024 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado

  • 05/05/2024 18:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2024 12:54

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 18:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/04/2024 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 16/04/2024 10:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/04/2024 10:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/04/2024 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/04/2024 16:58

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/04/2024 16:20

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 10:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2024 18:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2024 11:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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