08/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:49

Expedição de Mandado.
29/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006736-27.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriano Fabio Santana -

Vistos.

Inicialmente altero de ofício o valor da causa para R$ 8.400,00, uma vez que a inicial não se restringe à indenização por danos morais.

O autor busca, em verdade, a condenação da Prefeitura ré ao pagamento dos valores devidos desde 09/02/2025 até o efetivo cumprimento, o que significa dizer que deverão ser consideradas no benefício econômico as parcelas vencidas desde fevereiro até a distribuição, bem como as doze parcelas vincendas.

Pois bem, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse sentido, embora haja previsão legal acerca da autorização de fornecimento do cartão alimentação aos servidores municipais, verifica-se que a entrega do plástico depende de procedimento licitatório, tal como pode ser verificado a partir de fls. 16.

O deferimento do pedido nesta oportunidade pode acarretar ingerência indevida na Administração Pública e afetar inúmeros cidadãos, o que impede a concessão da tutela, sobretudo considerando o risco de irreversibilidade da medida.

Tratando-se de processo movido em face da Prefeitura Municipal, ideal que se aguarde a contestação para análise do feito sob o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Logo, indefiro a tutela de urgência.

Considerando informações prestadas pela própria Fazenda Municipal de que não realiza acordos em sede do Juizado Especial e não havendo lei específica para composição, deixo de designar audiência para conciliação.

Providencie-se a citação nos termos do Comunicado SPI Conjunto nº 508/2018 (DJE 21/03/2018 fls. 06/07).

Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95.

Cite-se e intime-se. - ADV: VALDIR PAIS (OAB 122818/SP)
28/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2025 19:09

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:37

Declarada incompetência
07/08/2025 11:06

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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