TJSP - 0009956-52.2017.8.26.0161
1ª instância - 02 Criminal de Diadema
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/09/2025 0009956-52.2017.8.26.0161; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID; Foro de Diadema; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0009956-52.2017.8.26.0161; Estelionato; Apelante: REGIS FERNANDO RIO BRANCO; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. -
04/09/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 29/08/2025 0009956-52.2017.8.26.0161; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0009956-52.2017.8.26.0161; Assunto: Estelionato; Apelante: REGIS FERNANDO RIO BRANCO; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -
29/08/2025 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
29/08/2025 14:34
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 14:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/07/2025 09:50
Expedição de Mandado.
-
06/03/2025 09:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/01/2025 17:36
Juntada de Petição de Contra-razões
-
31/01/2025 14:22
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 14:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/01/2025 14:18
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 10:05
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
06/12/2024 17:56
Expedição de Mandado.
-
06/12/2024 10:48
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
06/12/2024 10:47
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2024 10:41
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 10:19
Expedição de Ofício.
-
18/10/2024 18:46
Recebido o recurso
-
18/10/2024 17:04
Conclusos para decisão
-
07/10/2024 09:57
Conclusos para despacho
-
06/10/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 08:57
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 08:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
27/09/2024 08:57
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 08:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
24/07/2024 14:25
Julgada Procedente a Ação
-
23/07/2024 15:09
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2024 07:01
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 14:32
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 14:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2024 14:05
Juntada de Petição de Alegações finais
-
01/07/2024 06:44
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 14:38
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 14:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/06/2024 14:34
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 18:18
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2024 16:15
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 08:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/05/2024 08:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/05/2024 08:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/05/2024 08:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/05/2024 10:15
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 10:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/05/2024 13:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/05/2024 13:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/05/2024 13:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/04/2024 11:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/04/2024 11:19
Juntada de Mandado
-
24/04/2024 13:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/04/2024 13:22
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2024 13:21
Expedição de Mandado.
-
24/04/2024 13:21
Expedição de Mandado.
-
24/04/2024 08:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/04/2024 15:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/04/2024 15:43
Expedição de Mandado.
-
17/04/2024 15:43
Expedição de Mandado.
-
17/04/2024 15:43
Expedição de Mandado.
-
17/04/2024 15:43
Expedição de Mandado.
-
17/04/2024 15:42
Expedição de Mandado.
-
15/04/2024 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2024 16:18
Conclusos para despacho
-
15/04/2024 11:26
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2024 13:51
Expedição de Mandado.
-
11/04/2024 13:51
Expedição de Mandado.
-
11/04/2024 13:51
Expedição de Mandado.
-
11/04/2024 13:51
Expedição de Mandado.
-
10/04/2024 14:08
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 14:08
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 11:22
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2024 11:20
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2024 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
-
09/04/2024 19:30
Conclusos para despacho
-
09/04/2024 19:26
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 19:26
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2024 09:23
Conclusos para despacho
-
20/03/2024 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 15:41
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 15:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/03/2024 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2024 13:49
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 22:12
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 22:11
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 17:16
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 17:10
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 17:10
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 17:08
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2023 12:50
Proferido despacho de mero expediente
-
12/10/2023 09:44
Conclusos para decisão
-
10/10/2023 09:19
Conclusos para despacho
-
10/10/2023 09:13
Juntada de Certidão
-
07/02/2023 16:58
Expedição de Certidão.
-
21/10/2022 20:21
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2022 15:17
Conclusos para despacho
-
21/10/2022 15:09
Conclusos para despacho
-
10/10/2022 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2022 16:50
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 16:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2022 16:41
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2021 00:45
Suspensão do Prazo
-
28/06/2021 16:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/05/2021 20:25
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2021 20:25
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2021 23:52
Suspensão do Prazo
-
27/03/2021 00:02
Suspensão do Prazo
-
09/03/2021 07:42
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2021 07:42
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2021 12:11
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 11:42
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 11:41
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 11:34
Expedição de Carta precatória.
-
05/03/2021 11:30
Expedição de Mandado.
-
25/02/2021 15:41
Expedição de Certidão.
-
25/02/2021 15:41
Expedição de Certidão.
-
27/12/2020 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2020 21:48
Conclusos para despacho
-
15/12/2020 15:01
Conclusos para despacho
-
14/12/2020 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2020 17:29
Expedição de Certidão.
-
11/12/2020 17:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/12/2020 17:27
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2020 17:27
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2020 22:23
Suspensão do Prazo
-
01/04/2020 02:31
Suspensão do Prazo
-
21/03/2020 22:37
Suspensão do Prazo
-
16/03/2020 22:55
Suspensão do Prazo
-
11/02/2020 22:41
Suspensão do Prazo
-
26/01/2020 05:40
Suspensão do Prazo
-
03/09/2019 12:50
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
28/08/2019 01:07
Suspensão do Prazo
-
27/08/2019 12:48
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2019 12:46
Expedição de Ofício.
-
26/08/2019 17:01
Expedição de Certidão.
-
26/08/2019 17:01
Expedição de Certidão.
-
03/08/2019 21:59
Suspensão do Prazo
-
16/05/2019 10:07
Homologado o Cálculo
-
15/05/2019 12:42
Conclusos para decisão
-
13/05/2019 09:38
Conclusos para despacho
-
12/05/2019 23:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2019 18:24
Expedição de Certidão.
-
08/05/2019 10:28
Expedição de Certidão.
-
08/05/2019 10:28
Expedição de Certidão.
-
07/05/2019 18:27
Ato ordinatório
-
07/05/2019 07:19
Expedição de Certidão.
-
06/05/2019 11:08
Expedição de Certidão.
-
06/05/2019 11:08
Expedição de Certidão.
-
06/05/2019 11:06
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
03/05/2019 12:15
Conclusos para decisão
-
03/04/2019 09:56
Conclusos para despacho
-
03/04/2019 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2019 14:07
Expedição de Certidão.
-
02/04/2019 13:17
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2019 14:48
Conclusos para despacho
-
28/03/2019 12:47
Conclusos para despacho
-
15/03/2019 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2019 17:40
Expedição de Certidão.
-
12/03/2019 17:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/02/2019 11:27
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2019 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2019 12:52
Expedição de Certidão.
-
31/01/2019 12:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
31/01/2019 12:51
Expedição de Certidão.
-
31/01/2019 12:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
02/10/2018 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2018 11:11
Conclusos para despacho
-
01/08/2018 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2018 14:29
Expedição de Certidão.
-
27/07/2018 14:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/07/2018 14:21
Juntada de Carta precatória
-
27/07/2018 14:12
Juntada de Carta precatória
-
13/06/2018 00:56
Suspensão do Prazo
-
28/05/2018 11:48
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2018 11:26
Juntada de Certidão
-
28/05/2018 11:26
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2018 11:24
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2018 18:37
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2018 18:20
Juntada de Certidão
-
15/05/2018 18:16
Juntada de Certidão
-
15/05/2018 18:16
Juntada de Certidão
-
15/05/2018 18:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/04/2018 13:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/03/2018 12:46
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2018 15:46
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2018 15:46
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2018 15:46
Juntada de Certidão
-
05/03/2018 09:56
Expedição de Carta precatória.
-
05/03/2018 09:56
Expedição de Carta precatória.
-
05/03/2018 09:54
Expedição de Mandado.
-
05/03/2018 09:54
Expedição de Mandado.
-
14/02/2018 17:21
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2018 17:16
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2018 17:16
Juntada de Certidão
-
09/02/2018 17:05
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2018 18:25
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2017 16:31
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2017 16:31
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2017 16:30
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2017 10:35
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2017 10:33
Expedição de Ofício.
-
29/11/2017 10:33
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2017 14:20
Expedição de Certidão.
-
23/11/2017 14:20
Expedição de Certidão.
-
23/11/2017 14:15
Recebida a denúncia
-
21/11/2017 14:50
Conclusos para decisão
-
21/11/2017 00:00
Mudança de Classe Processual
-
06/11/2017 17:52
Juntada de Certidão
-
06/11/2017 17:52
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2017 17:47
Juntada de Petição de Denúncia
-
24/10/2017 17:35
Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
-
24/10/2017 10:25
Juntada de Petição de Denúncia
-
23/10/2017 18:25
Expedição de Certidão.
-
23/10/2017 18:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
23/10/2017 18:25
Juntada de Certidão
-
23/10/2017 18:24
Juntada de Certidão
-
23/10/2017 18:24
Juntada de Petição de Denúncia
-
23/10/2017 18:24
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2017 18:24
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2017 18:24
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2017 18:24
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2017 18:23
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2017 18:23
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2017 18:23
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2017 18:23
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2017 18:23
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2017 18:23
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2017 18:23
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2017 18:23
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2017 18:23
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2017 18:23
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2017 18:23
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2017 18:22
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2017 18:22
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2017 18:22
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2017 18:22
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2017 18:22
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2017 18:22
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2017 18:22
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2017 18:21
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2017 18:21
Juntada de Outros documentos
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Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
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Processo Digitalizado
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23/10/2017 18:06
Recebidos os autos do Ministério Público
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05/09/2017 09:39
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
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01/09/2017 12:35
Recebidos os autos do Distrito Policial
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18/08/2017 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
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17/08/2017 15:22
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2017 17:38
Recebidos os autos do Ministério Público
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11/08/2017 17:16
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
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08/08/2017 16:46
Recebidos os autos do Distribuidor local
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08/08/2017 15:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
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08/08/2017 15:24
Processo Materializado
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08/08/2017 15:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2017
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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