10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500551-61.2024.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Davi Habacuque Duarte dos Santos - - Matheus da Silva Cruz - Maria Leuda Leite Sousa - Juíza de Direito: Dra.

Erika Dalaruvera de Moraes Almeida

Vistos.

Fls. 570/571: trata-se de pedido formulado pela defesa do sentenciado Matheus da Silva Cruz, que requereu a extinção da punibilidade em relação à pena de multa em virtude da concessão de indulto, assim como o levantamento das parcelas depositadas nestes autos (fls. 545 e 562).

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 578).

Decido.

O pedido não comporta deferimento.

Com efeito, conforme informado pela própria defesa (fls. 572/573), já foi declarada extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa nos autos da respectiva execução (Proc. 1500839-05.2025.8.26.0606), nos termos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

Ademais, incabível o levantamento dos valores depositados nestes autos, visto que se trata de parcelas referentes ao pagamento de custas processuais (fls. 550), que não se confundem com a pena de multa.

Neste ponto, importante salientar que as custas processuais não estão sujeitas à extinção pelo referido Decreto Presencial, nos termos da Súmula 631 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais".

Portanto, indefiro o pedido.

Anote-se a extinção da punibilidade do condenado Matheus da Silva Cruz em relação à pena de multa e aguarde-se o pagamento das demais parcelas referente às custas processuais.

Int.

Poá, 08 de setembro de 2025. - ADV: CLAUDIO ANDRE ACOSTA DIAS (OAB 285238/SP), FERNANDA APARECIDA DA SILVA PINTO (OAB 509457/SP), FERNANDA APARECIDA DA SILVA PINTO (OAB 509457/SP)
08/09/2025 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 14:18

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 18:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 22:33

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:46

Expedição de Mandado.
04/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
01/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 21:07

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 21:06

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 21:06

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 08:32

Juntada de Mandado
16/07/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:27

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:26

Expedição de Ofício.
15/07/2025 11:04

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 22:27

Suspensão do Prazo
29/04/2025 12:16

Expedição de Mandado.
28/04/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 10:25

Conclusos para decisão
25/04/2025 19:33

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 19:43

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 15:37

Juntada de Mandado
11/03/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:35

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 11:31

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:20

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:00

Expedição de Mandado.
26/02/2025 10:52

Expedição de Mandado.
26/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 20:07

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 19:57

Expedição de Ofício.
12/02/2025 19:53

Expedição de Ofício.
12/02/2025 19:48

Expedição de Ofício.
12/02/2025 19:38

Expedição de Ofício.
12/02/2025 19:01

Expedição de Ofício.
12/02/2025 19:00

Expedição de Ofício.
12/02/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:42

Conclusos para despacho
04/02/2025 19:05

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/01/2025 16:17

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:24

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 10:53

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:53

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:27

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 12:23

Juntada de Ofício
25/09/2024 12:30

Juntada de Ofício
24/09/2024 18:16

Juntada de Ofício
23/07/2024 10:27

Processo de Execução da Pena Cadastrado
25/06/2024 11:52

Guia Eletrônica Enviada
25/06/2024 10:51

Processo de Execução da Pena Cadastrado
25/06/2024 10:22

Guia Eletrônica Rejeitada
14/06/2024 19:34

Expedição de Certidão.
14/06/2024 18:39

Juntada de Petição de Contra-razões
14/06/2024 10:20

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/05/2024 14:40

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:37

Guia Eletrônica Enviada
28/05/2024 14:34

Guia Eletrônica Enviada
27/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/05/2024 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 14:28

Recebido o recurso
27/05/2024 11:21

Conclusos para despacho
24/05/2024 21:24

Conclusos para despacho
24/05/2024 21:21

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
21/05/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 13:53

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 16:39

Expedição de Ofício.
03/05/2024 16:38

Expedição de Ofício.
03/05/2024 15:20

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 15:17

Expedição de Mandado.
03/05/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:12

Expedição de Mandado.
03/05/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:10

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:09

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
03/05/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 20:44

Conclusos para julgamento
02/05/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 11:22

Juntada de Ofício
02/05/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:51

Conclusos para despacho
01/05/2024 19:35

Conclusos para despacho
30/04/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 19:54

Expedição de Certidão.
29/04/2024 19:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 18:31

Juntada de Mandado
29/04/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 15:18

Expedição de Ofício.
19/04/2024 15:18

Expedição de Ofício.
19/04/2024 15:03

Expedição de Mandado.
19/04/2024 15:02

Expedição de Mandado.
19/04/2024 14:57

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 14:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/05/2024 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
19/04/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:04

Conclusos para despacho
17/04/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 19:47

Conclusos para despacho
16/04/2024 19:38

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 13:37

Conclusos para decisão
15/04/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 16:06

Conclusos para despacho
13/04/2024 00:11

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/04/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 14:59

Expedição de Ofício.
08/04/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 13:47

Conclusos para decisão
04/04/2024 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 18:26

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 14:52

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:47

Conclusos para despacho
03/04/2024 12:38

Conclusos para despacho
03/04/2024 12:13

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/04/2024 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 18:31

Juntada de Mandado
02/04/2024 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 18:31

Juntada de Mandado
01/04/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 14:20

Expedição de Ofício.
27/03/2024 14:19

Expedição de Ofício.
27/03/2024 14:19

Expedição de Ofício.
27/03/2024 14:19

Expedição de Ofício.
27/03/2024 11:14

Expedição de Mandado.
27/03/2024 11:11

Expedição de Mandado.
26/03/2024 10:52

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 11:14

Recebida a denúncia
22/03/2024 16:05

Conclusos para decisão
20/03/2024 16:44

Conclusos para despacho
20/03/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 16:38

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2024 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2024 15:52

Recebidos os autos do Outro Foro
19/03/2024 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/03/2024 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/03/2024 15:01

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 13:19

Expedição de Ofício.
19/03/2024 13:19

Expedição de Ofício.
19/03/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/03/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 16:19

Conclusos para despacho
15/03/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 09:42

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 09:47

Conclusos para despacho
13/03/2024 09:45

Evoluída a classe de 280 para 283
12/03/2024 19:53

Juntada de Petição de Denúncia
08/03/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:03

Determinada Requisição de Informações
08/03/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 15:36

Conclusos para despacho
07/03/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 10:21

Juntada de Mandado
06/03/2024 10:21

Juntada de Mandado
06/03/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 13:13

Expedição de Certidão.
04/03/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 13:12

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/03/2024 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/03/2024 10:07

Recebidos os autos do Outro Foro
03/03/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/03/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/03/2024 12:33

Expedição de Certidão.
03/03/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
03/03/2024 12:01

Expedição de Certidão.
03/03/2024 11:54

Expedição de Mandado.
03/03/2024 11:54

Expedição de Mandado.
03/03/2024 11:54

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/03/2024 09:38

Expedição de Certidão.
03/03/2024 09:15

Mudança de Magistrado
03/03/2024 09:08

Expedição de Certidão.
03/03/2024 09:08

Expedição de Certidão.
03/03/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
03/03/2024 08:29

Juntada de Certidão
03/03/2024 08:29

Juntada de Certidão
03/03/2024 08:29

Juntada de Certidão
03/03/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
03/03/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
03/03/2024 06:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2024 02:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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