10/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nosautos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Cometida em Razão daCondição de Mulher (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICAMOVE CONTRA E.S. D. J. E OUTRO, PROCESSO Nº1515575-29.2019.8.26.0609, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, doForo de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo de Azevedo Marchi, na forma daLei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,especialmente ao(à)(s) Réu: MICHEL CERQUEIRA DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Pedreiro,RG 40986739, CPF *76.***.*63-98, pai ANTONIO CERQUEIRA DA SILVA, mãe EDNACERQUEIRA DA SILVA, Nascido/Nascida em 18/10/1987, de cor Pardo, natural de São Paulo, - SP, Outros Dados: Cel: 95858-0340, com endereço à Rua Sao Caetano, 515 E 971, Jardim ValoVerde, CEP 06815-300, Embu das Artes - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se opresente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio doqual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico finalsegue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante oexposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal e assim o faço para CONDENAR o réu M.C. S. .ao cumprimento da pena privativa de liberdade consistente em 03 (três) meses de detenção, emregime inicial aberto, por estar incurso no artigo 129, §9º, do Código Penal, com as disposiçõesaplicáveis da Lei Federal nº 11.340/06. Tendo em vista a pena aplicada ao réu nessa sentença a sercumprida em meio aberto, DEFIRO o direito de, querendo, recorrer em liberdade. Por fim, transitadaem julgado a presente sentença: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e aoIIRG; b. Em relação à pena de multa e eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos doProvimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu. c. Expeça-se guias derecolhimento definitivo, se o caso, e procedam-se às demais diligências necessárias ao início daexecução penal; e d. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código deNormas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. e. Se dativo, arbitro os honorários advocatíciosdo(a)(s) defensor(es) nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB. Expeça(m)-se a(s)respectiva(s) certidão(ões). f. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Custas exlegis. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. e ciente(s) de que, findo o prazo acimafixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para queproduza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado epublicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taboão da Serra, aos08 de maio de 2025.
09/09/2025 11:52

Autos no Prazo
09/09/2025 11:52

Autos no Prazo
01/09/2025 00:27

Suspensão do Prazo
29/05/2025 11:36

Expedição de Mandado.
13/05/2025 22:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:07

Expedição de Mandado.
10/10/2024 09:24

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 18:43

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:35

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
07/10/2024 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 16:38

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 16:00

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:31

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:53

Expedição de Mandado.
02/10/2024 11:45

Expedição de Mandado.
27/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 13:18

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 13:14

Juntada de Mandado
27/09/2024 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 13:03

Juntada de Mandado
15/08/2024 13:12

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/08/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 13:10

Expedição de Mandado.
15/08/2024 13:10

Expedição de Mandado.
15/08/2024 13:10

Expedição de Mandado.
15/08/2024 13:10

Expedição de Mandado.
15/08/2024 13:10

Expedição de Mandado.
15/08/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 17:01

Expedição de Ofício.
07/08/2024 17:01

Expedição de Ofício.
10/04/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 17:27

Conclusos para decisão
05/02/2024 10:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2024 10:30:00, Anexo de Violência Doméstica e.
31/01/2024 13:09

Conclusos para despacho
31/01/2024 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
31/01/2024 11:45

Transferência de Processo - Saída
09/10/2023 12:58

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:22

Evoluída a classe de 283 para 10943
15/08/2023 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 06:24

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2023 15:37

Juntada de Ofício
28/07/2023 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 09:47

Expedição de Mandado.
18/04/2023 09:46

Expedição de Mandado.
18/04/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 14:12

Evoluída a classe de 283 para 10943
30/03/2023 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 11:12

Expedição de Certidão.
29/03/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2023 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 16:22

Expedição de Ofício.
23/03/2023 10:44

Juntada de Certidão
21/03/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:59

Expedição de Mandado.
21/03/2023 17:53

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 15:38

Expedição de Certidão.
18/01/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/11/2022 17:16

Recebida a denúncia
25/11/2022 17:00

Conclusos para decisão
14/06/2022 16:32

Conclusos para despacho
08/04/2022 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2022 17:42

Expedição de Certidão.
04/04/2022 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 14:38

Expedição de Certidão.
13/01/2022 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2022 13:27

Expedição de Certidão.
16/02/2021 21:17

Suspensão do Prazo
08/02/2021 16:34

Expedição de Certidão.
08/02/2021 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2021 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2020 18:25

Expedição de Certidão.
09/12/2020 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2020 17:06

Expedição de Certidão.
06/08/2020 17:04

Expedição de Certidão.
06/08/2020 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2020 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2020 13:47

Expedição de Certidão.
24/06/2020 13:28

Expedição de Certidão.
24/06/2020 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2020 12:28

Expedição de Certidão.
24/06/2020 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2020 12:28

Expedição de Certidão.
16/04/2020 14:25

Expedição de Certidão.
16/04/2020 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2020 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2020 02:00

Suspensão do Prazo
26/03/2020 04:48

Suspensão do Prazo
21/02/2020 17:23

Expedição de Certidão.
21/02/2020 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2020 16:05

Expedição de Certidão.
16/12/2019 10:27

Expedição de Certidão.
16/12/2019 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2019 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2019 11:43

Expedição de Certidão.
11/11/2019 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2019 10:20

Expedição de Certidão.
08/11/2019 15:27

Expedição de Certidão.
08/11/2019 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2019 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2019 11:55

Apensado ao processo
03/10/2019 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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