10/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 22:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 12:32

Conclusos para despacho
08/09/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013219-83.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Catia Cristina Vieira Furigo -

Vistos.

Processo em ordem, declaro-o saneado.

Necessária prova técnica, nomeio perito psiquiátrico o Dr.

Ariel Cesar de Carvalho.

Outrossim, entendo aplicável à hipótese o teor do art.95 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em especial o caput, que assim reza (grifei): "É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qual serão observados os seguintes procedimentos:".

Assim, defiro desde já a realização de perícia domiciliar, desde que, em 05 (cinco) dias a Curadora a requeira e justifique (juntando provas), conforme bem observam, ao interpretar o dispositivo legal, Cristiano Chaves de Farias, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto (com grifos meus): "As medidas aqui previstas são das mais salutares, posto que consistiria em verdadeiro contrassenso exigir-se do deficiente seu deslocamento até um órgão público, quando sua condição pessoal o impeça de fazê-lo.

Claro que se a deficiência foi contornável, não impedindo sua deambulação, não há porque se adotar a medida aqui prevista." (in Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado artigo por artigo 4ª ed.

Rev.

Ampl.

E atual.

São Paulo: Ed.

JusPodivm, 2021, pág.285).

Esclarecido o local onde será realizada a perícia, intime-se o perito nomeado para que informe se aceita o encargo, salientando-se que, em razão das partes gozarem da gratuidade judiciária, seus honorários serão pagos nos termos do Comunicado Conjunto nº258/2024.

Em caso positivo, expeça-se ofício à Defensoria Pública, fixando-se o valor de 15 (quinze) UFESP's para o caso de perícias em que a interditanda puder comparecer ao consultório da perita, ou 35 (trinta e cinco) UFESP's, nos casos em que a perícia deva ser domiciliar.

Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público e intimem-se também as partes para que, querendo, apresentem quesitos, acrescentando-se que também poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC.

Após o prazo acima, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo, sobre o qual, após sua juntada, deverão se manifestar as partes.

Entregue o laudo pelo experto, expeça-se o necessário para que levante seus honorários.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DUARTE NEL (OAB 211998/SP)
27/08/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 02:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2025 14:52

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:08

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 09:41

Expedição de Mandado.
29/07/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:52

Expedição de Mandado.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:43

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2025 12:40

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 08:16

Concedida a Dilação de Prazo
29/04/2025 13:29

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 23:40

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 10:46

Conclusos para despacho
04/02/2025 01:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017529-52.2025.8.26.0100

Paulo Cesar Neves

Espolio de Menache Hamaoui

Advogado: Alexkessander Veiga Mingroni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2022 22:10

Exibir Processo

Processo nº 1508067-12.2022.8.26.0323

Municipio de Lorena

Carlos Alberto Rodrigues

Advogado: Ederson Geremias Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2022 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0002248-71.2019.8.26.0066

Leila Maria da Silva

Aparecido Affonso da Silva

Advogado: Jaqueline Rodrigues de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2018 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1006220-70.2025.8.26.0438

Hdi Seguros S.A.

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Jocimar Estalk

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1014837-77.2025.8.26.0451

Cleuza Aparecida Pinheiro

Banco Bmg S/A.

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 18:33

Exibir Processo