09/09/2025 07:31

Expedição de Mandado.
09/09/2025 07:31

Expedição de Mandado.
09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010770-15.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Clezio Aniceto - Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensado em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei doJuizadoEspecial da Fazenda).

Embora não exista Juizado Especial instalado, o feito será processado observando-se o previsto na Lei 12.153/09.

Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação.

Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação da parte requerida para os termos da ação, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Esta citação está sendo realizada exclusivamente via portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 418/2020. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
08/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:33

Recebida a Petição Inicial
08/09/2025 09:43

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020793-88.2024.8.26.0005

Banco Volkswagen S/A

Lion Reis do Nacimento

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0001401-50.2025.8.26.0360

Luiz Martins dos Santos

Wellington da Cruz Santos

Advogado: Sebastiao Donizetti Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2021 12:47

Exibir Processo

Processo nº 1063399-55.2022.8.26.0053

Josineide Tavares de Melo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Adriana Andrea dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2022 19:24

Exibir Processo

Processo nº 1026271-92.2025.8.26.0021

Sonia Elaine Ferreira dos Santos

Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb

Advogado: Edson Novais Gomes Pereira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0001237-89.2025.8.26.0100

Transportadora Itapemirim S/A

Governo do Estado do Piaui

Advogado: Sergio Ruy Barroso de Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2018 12:28

Exibir Processo