10/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nosautos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de descumprimento demedidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 (Violência Doméstica Contra aMulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA KAYQUE CERQUEIRA DEMORAIS, PROCESSO Nº 1502305-64.2021.8.26.0609, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Forode Taboão da Serra, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo de Azevedo Marchi, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,especialmente ao(à)(s) Réu: KAYQUE CERQUEIRA DE MORAIS, Brasileiro, Solteiro,Serralheiro, RG 34422619, CPF *28.***.*33-93, pai JOÃO LUÍS SIMÃO DE MORAIS, mãeLUCIANE DIAS CERQUEIRA, Nascido/Nascida em 09/06/1995, de cor Preto, natural de SãoPaulo, - SP, Outros Dados: F:(11)94965-8812 -Cel(11) 4149-0858, com endereço à Rua doPoligono, 42, Vila Anchieta, CEP 06810-710, Embu das Artes - SP. E como não foi(ram)encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado eafixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nosautos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do ConselhoSuperior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal paraCONDENAR o réu K. C. M. ao cumprimento das penas privativas de liberdade consistentes em 04(quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, por estar incurso no artigo 24-Ada Lei nº 11.340/06, e no artigo 147 do Código Penal, em concurso material de infrações penais,aplicando-se o disposto na Lei Federal nº 11.340/06. Tendo em vista a pena aplicada ao réu nessasentença a ser cumprida em meio aberto, DEFIRO o direito de, querendo, recorrer em liberdade. Porfim, transitada em julgado a presente sentença: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15,III, CF) e ao IIRG; b. Em relação à pena de multa e eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-senos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu. c. Expeça-se guiasde recolhimento definitivo, se o caso, e procedam-se às demais diligências necessárias ao início daexecução penal; e d. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código deNormas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. e. Se dativo, arbitro os honorários advocatíciosdo(a)(s) defensor(es) nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB. Expeça(m)-se a(s)respectiva(s) certidão(ões). f. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Custas exlegis. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. e ciente(s) de que, findo o prazo acimafixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para queproduza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado epublicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taboão da Serra, aos30 de abril de 2025.
09/09/2025 11:46

Autos no Prazo
13/05/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:43

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
24/06/2024 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 11:08

Expedição de Mandado.
05/06/2024 11:07

Expedição de Mandado.
05/06/2024 11:07

Expedição de Mandado.
08/05/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 17:48

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 17:12

Conclusos para decisão
25/04/2024 11:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2024 04:00:00, Anexo de Violência Doméstica e.
25/01/2024 15:40

Conclusos para despacho
24/01/2024 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
24/01/2024 11:46

Transferência de Processo - Saída
29/09/2023 12:34

Conclusos para despacho
29/07/2023 05:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2023 12:19

Juntada de Ofício
30/08/2022 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 14:06

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 18:51

Expedição de Ofício.
16/08/2022 11:50

Juntada de Certidão
16/08/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 10:57

Expedição de Mandado.
16/08/2022 10:27

Evoluída a classe de 279 para 283
15/08/2022 17:45

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 18:42

Expedição de Certidão.
18/03/2022 16:58

Recebida a denúncia
15/03/2022 14:40

Conclusos para decisão
26/10/2021 17:11

Conclusos para despacho
10/08/2021 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2021 17:33

Expedição de Certidão.
09/08/2021 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2021 20:35

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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