03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000851-10.2025.8.26.0278 (processo principal 1010125-83.2022.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - APOSENTADORIA ESPECIAL - Jose Donizeti dos Santos - Nestes termos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos/impugnação à execução apresentados pelo Instituto de Previdência Municipal, para fins de consolidar os valores do principal apurados nos cálculos de fls. 70/78 e determinar a remessa dos autos à contadoria para a juntada do demonstrativo do crédito atualizado, tudo corrigido desde a data em que deveria ter havido cada pagamento, adotados o IPCA-E para a correção monetária dos valores e, a partir da entrada em vigor do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, o índice Selic isoladamente para esta correção e também os juros moratórios (que são devidos apenas a partir de 08/03/23, data da citação), uma única vez e sem cumulação de qualquer outro índice, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95).

Ao trânsito em julgado, à contadoria para atualização do crédito nos termos acima.

Após, ciência às partes, facultada manifestação no prazo de 10 dias.

Neste prazo as rés deverão indicar as retenções legais incidentes sobre o crédito.

Decorrido o prazo e apresentados os valores das retenções, conclusos para homologação.

P.R.I.C. - ADV: FERNANDA ORSI ZIVKOVIC (OAB 273817/SP), MICHELE CARDOSO MONTEIRO (OAB 213459/SP)
02/09/2025 13:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:11

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução
03/07/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:19

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 06:48

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 19:21

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 17:45

Juntada de Certidão
03/03/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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