10/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1132482-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Leia da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 55/56 e condenar o requerido FACEBOOK em obrigação de fazer, consistente em restabelecer em caráter permanente o acesso da autora à conta indicada na petição inicial, bem como para condenar o requerido a pagar para a autora indenização pordanosmorais,no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA) a partir da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240), ficando encerrada a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando que, a teor da Súmula nº 326 do STJ, a fixação da indenização por dano moral em valor inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca, arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, diante da ausência de complexidade da causa, da ausência de audiências e da desnecessidade de ingresso na fase de instrução, em R$ 1.000,00 (CPC, art. 85, § 8º).

P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB 218918/SP)
09/09/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 23:54

Julgada Procedente a Ação
08/09/2025 17:23

Conclusos para julgamento
24/10/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 13:04

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 10:53

Conclusos para decisão
09/10/2024 19:01

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2024 12:35

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 23:49

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 06:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 13:07

Conclusos para despacho
02/09/2024 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 11:31

Juntada de Certidão
26/08/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2024 04:56

Expedição de Carta.
24/08/2024 04:56

Concedida a Medida Liminar
19/08/2024 20:29

Conclusos para decisão
19/08/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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