07/09/2025 07:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006616-81.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Urgência - José Nivaldo de Lima -

Vistos.

JOSE NIVALDO DE LIMA ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em resumo, ser é portador de estenose severa em prótese valvar mitral biológica implantada em 2016 e forame oval pérvio, condições que apresentam risco iminente de morte, conforme atestado em laudos médicos.

Aduaz que o quadro clínico vem se agravando progressivamente desde 2018, quando foi diagnosticada a necessidade de nova intervenção cirúrgica.

Em fevereiro de 2025, exames de ecodopplercardiograma confirmaram o agravamento da estenose valvar, com importante aumento das câmaras cardíacas e comprometimento hemodinâmico.

No dia 10 de março de 2025, o autor foi internado em estado de emergência na Santa Casa de Piratininga/SP apresentando dispneia, palpitações e insuficiência cardíaca, sendo posteriormente transferido para o Hospital de Base de Bauru/SP.

Apesar da comprovada necessidade de cirurgia cardíaca de urgência, o Sistema de Regulação do SUS (CROSS) negou por duas vezes a transferência para o Hospital Estadual de Bauru/SP (HEB), unidade de referência onde o autor já realiza acompanhamento pré-cirúrgico desde 2018.

A justificativa apresentada foi a saturação do sistema (100% de ocupação de leitos de UTI) e a alegação equivocada de que o caso não teria indicação cirúrgica, contrariando todos os laudos médicos que atestam a necessidade imperiosa de intervenção.

Requer a concessão de tutela de urgência, com o fim de admiti-lo para a cirurgia cardíaca junto ao hospital estadual de bauru/sp ou em outro hospital de referência em tratamento cardíaco (como o hospital beneficência portuguesa em são paulo) conveniado ao sistema único de saúde (sus), até a sua alta, para poder ser submetido à cirurgia indicada e devidamente tratado do quadro grave que ora o acomete (estenose severa da prótese biológica implantada / insufiência da válvula mitral e forame oval pérvio entre as câmaras do coração).

A tutela de urgência foi deferida.

Citada, a FESP contestou o feito, alegando preliminar de impugnação ao valor da causa e preliminar de falta de interesse de agir.

No mérito, alegou a necessidade de se observar a cronologia dos agendamentos efetuados pela CROSS e ausência de danos morais.

Requereu a improcedência do pedido.

Réplica às fls. 143/146.

O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido. É o relatório.

Decido.

Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, vez que o agendamento ocorreu após o deferimento da tutela de urgência.

Rejeito a impugnação ao valor da causa vez que o valor atribuído se refere ao somatório do pedido de condenação em danos morais e valor da cirurgia.

No mérito, o pedido é parcialmente procedente.

No caso em exame, a parte autora demonstrou por meio do documento de fls. 25/26 e 41/72 que necessita do agendamento da cirurgia solicitada.

A regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros, e também por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Nesse sentido decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, Ag. no RE nº 271.286-RS, Rel.

Min.

Celso de Mello: O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.

Restou evidente a necessidade da autora na obtenção da cirurgia solicitada para mitigar os efeitos da doença que o acomete, e a omissão do Executivo na formulação de políticas de saúde que contemplem efetivamente o integral atendimento às necessidades da população e, essa omissão não pode ser tolerada, sob pena de causar o sacrifício de um direito inviolável: a vida (artigo 5º, caput, da CF).

Assim, cabe à requerida desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção.

Ainda, não há usurpação da competência do Executivo e dos organismos existentes para formulação das políticas públicas afetas à saúde, mas sim, no caso concreto, determinação para a correção da omissão do Estado no cumprimento de seu dever constitucional.

Conforme V.

Decisão: DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196).

Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.

O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.

A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado." Ademais, a falta de prévia dotação orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado à intervenção cirúrgica; "o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele."(RREE 226.835, Ilmar Galvão, 1a T; 207.970, Moreira Alves, 1a T; e 255.086, Ellen Gracie, 1a T).

Nego provimento ao agravo.

Brasília, 15 de março de 2005.

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE Relator..

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, embora compreensível a angústia vivenciada pelo autor diante da gravidade de seu quadro clínico e da demora no atendimento, não se vislumbra elementos suficientes para caracterizar dano moral indenizável.

Os dissabores e a natural apreensão decorrentes da necessidade de tratamento médico, ainda que intensificados pela demora administrativa, inserem-se no âmbito do mero aborrecimento, não configurando ofensa a direitos da personalidade apta a gerar dever de indenizar.

A responsabilidade civil do Estado, ainda que objetiva nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, exige a demonstração efetiva do dano.

No caso, embora tenha havido mora no atendimento, não se comprovou prejuízo de ordem extrapatrimonial que supere o patamar do mero dissabor.

A tutela jurisdicional concedida para assegurar a realização da cirurgia constitui reparação adequada e suficiente para a violação do direito à saúde verificada, não se justificando cumulação com indenização pecuniária por danos morais.

Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando que a requerida providencie o imediato AGENDAMENTO DA CIRURGIA de que o requerente necessita, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil.

Sucumbentes reciprocamente, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, no importe de R$ 1.500,00, por não se tratar de causa de grande complexidade, pois envolve agendamento de cirurgia, cuja tramitação processual é célere e não demanda dilação probatória, observando-se a justiça gratuita deferida ao autor.

P.

I.

C. - ADV: PAULA CAMILA DE LIMA (OAB 262441/SP), JOSÉ DIOGO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 16448/PA)
27/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 07:49

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:33

Conclusos para julgamento
29/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 12:16

Conclusos para decisão
28/07/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 00:37

Suspensão do Prazo
24/07/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 11:33

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
21/07/2025 07:31

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 17:01

Conclusos para julgamento
24/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:28

Juntada de Petição de parecer
24/06/2025 07:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:14

Conclusos para despacho
20/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Alegações finais
16/06/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 18:06

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:55

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:07

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 07:23

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:52

Ato ordinatório
09/05/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:23

Conclusos para decisão
20/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 07:57

Expedição de Certidão.
17/04/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:49

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
08/04/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 09:50

Conclusos para decisão
07/04/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 07:54

Expedição de Certidão.
26/03/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:58

Expedição de Mandado.
25/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 17:02

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:55

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 09:24

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:22

Expedição de Certidão.
23/03/2025 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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