18/09/2025 18:45

Julgada Procedente a Ação
18/09/2025 11:35

Conclusos para julgamento
16/09/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/09/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001547-81.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Thaina Maria Bissoli -

Vistos.

I - Com efeito, o prazo legal para a quitação integral da dívida é de 05 (cinco) dias após efetivada a ordem judicial de busca e apreensão do bem alienado.

Nesse sentido: Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido. (STJ - Recurso Especial nº 10.418.593- MS, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).

Cumprida a decisão liminar em 26/08/2025, o mandado foi juntado aos autos nesta data (fls. 113/114).

A demandada, de seu turno, comprovou o depósito do valor indicado na inicial a fls. 109/112.

Assim, o autor terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, para devolver o veículo à parte requerida.

Decorrido o prazo sem a restituição espontânea, expeça-se mandado de restituição forçada, e para a hipótese do bem não ser localizado, fixo multa diária de R$ 2.000,00, pois o autor é depositário do bem e tem o dever de restitui-lo, até o limite de R$ 60.000,00 (art. 537 do CPC), sem prejuízo do pagamento de 50% do valor originariamente financiado devidamente atualizado com os mesmos encargos contratuais caso o bem já tenha sido alienado (art. 3º, § 6, do Dec-lei. 911/1969).

II - Para análise do pedido de gratuidade de justiça, junte a requerida, no prazo de cinco dias, seu e de seu cônjuge: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

O não atendimento integral ensejará no indeferimento do pedido.

III - Decorrido o prazo do item I, manifestem-se as partes acerca do cumprimento, tornando os autos conclusos para extinção ou outra determinação.

Intime-se. - ADV: STEFANY MARIE PEREIRA (OAB 438505/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)
28/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:05

Conclusos para decisão
28/08/2025 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 08:34

Juntada de Mandado
27/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 18:09

Expedição de Mandado.
06/08/2025 18:08

Recebida a Petição Inicial
05/08/2025 15:59

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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