10/09/2025 15:47

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003671-24.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Romildo Alves da Silva - T.

Prado Comercio de Veiculos Eireli -

Vistos.

Diante da impugnação à gratuidade apresentada pelo requerido em contestação, condiciono a manutenção do benefício concedido à parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei.

De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Assim, no prazo de quinze (15) dias, apresente o(a) requerente cópiasdas últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como extrato bancário completo dos últimos dois meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses.

Optando pela não complementação da documentação, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Transcorrido o prazo supra, certifique-se e tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: LAERCIO XAVIER DOS SANTOS (OAB 399188/SP), GISELE POMPILIO MORENO (OAB 344470/SP)
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:10

Determinada a emenda à inicial
23/07/2025 11:16

Conclusos para decisão
02/07/2025 16:01

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:20

Decisão Determinação
30/05/2025 08:47

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 21:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 15:15

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 21:09

Juntada de Petição de contestação
30/03/2025 04:58

Suspensão do Prazo
11/03/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 08:18

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:47

Expedição de Carta.
25/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
21/02/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 20:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/02/2025 09:12

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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