12/09/2025 11:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003425-02.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Danilo Schettini Ribeiro Lacerda -

Vistos. 1.

Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3.

Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4.

Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5.

O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado.

Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6.

Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7.

Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8.

No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (OAB 339850/SP)
15/08/2025 11:58

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:16

Incidente Processual Instaurado
24/07/2025 11:05

Incidente Processual Instaurado
11/07/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:47

Ato ordinatório
19/05/2025 08:18

Expedição de Certidão.
10/05/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:58

Homologado o Cálculo
07/05/2025 13:55

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 07:45

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:46

Concedida a Dilação de Prazo
08/04/2025 14:46

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 16:01

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 12:23

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:23

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
06/02/2025 16:37

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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