TJSP - 1009907-07.2016.8.26.0071

1ª instância - 04 Civel de Bauru

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB: 91473/SP

Polo Passivo

Partes

TAVARES E VIEIRA LTDA. - ME

CNPJ: 20.296.047/0001-51

PAULO VINICIUS VIEIRA

CPF *28.***.*55-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1009907-07.2016.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -

    Vistos. 1.A Superintendência de Seguros Privados-Susep e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização -Cnseg são órgãos estatais responsáveis pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, constituindo-se sob a forma de autarquias federais vinculadas ao Ministério da Economia, criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, cujas atribuições são: 1) fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; 2) regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas; 3) fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro; 4) estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; 5) conhecer dos recursos de decisão dela e do Instituto de Resseguros do Brasil-IRB; 6) prescrever os critérios de constituição das sociedades seguradoras, de capitalização, entidades de previdência privada aberta eresseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações; 7) disciplinar a corretagem do mercado e a profissão de corretor; 8) fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das sociedades seguradoras, de capitalização, entidades de previdência privada aberta eresseguradores, na qualidade de executora da política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados-CNSP; 9) atuar no sentido de proteger a captação de poupança popular que se efetua através das operações de seguro, previdência privada aberta, de capitalização e resseguro; 10) zelar pela defesa dos interesses dos consumidores dos mercados supervisionados; 11) promover o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos operacionais a eles vinculados, com vista à maior eficiência do Sistema Nacional de Seguros Privados e do Sistema Nacional de Capitalização; 12) promover a estabilidade dos mercados sob sua atuação, assegurando a expansão e o funcionamento das entidadesquenelesoperem; 13) zelar pela liquidez e solvência das sociedades que integram o mercado; 14) disciplinar e acompanhar os investimentos daquelas entidades, em especial os efetuados em bens garantidores de provisões técnicas; 15) cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Nacional de Seguros Privados-CNSP e exercer as atividades que por este forem delegadas; e 16) prover os serviços de Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Seguros Privados-CNSP.

    Em suma, esses órgãos, como se sabe, são apenas reguladores e controladores do sistema de seguros privados, não arquivos sobre a existência de apólices emitidas pelas diversas seguradoras do país ou sobre indenizações pagas aos segurados e tampouco custodia valores de terceiros ou mantém arquivos ou informações a respeito disso, de modo que a providência requerida pela parte exequente é inócua.

    Indefiro, portanto, o pedido de página 858. 2.

    Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora ou requeira o que de direito, no prazo de quinze dias. 3.

    No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

    Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

  • 25/08/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 15:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 14:34

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 05:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 17:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/08/2025 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 11:57

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 30/06/2025 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 07:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 06:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/06/2025 06:20

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 11/06/2025 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/06/2025 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 11:43

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 28/06/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2024 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 08:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2024 06:28

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2024 12:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2024 11:22

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2024 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/05/2024 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2024 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2024 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/05/2024 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2024 17:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2024 15:06

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2024 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/04/2024 11:53

    Juntada de Ofício

  • 02/04/2024 11:53

    Juntada de Ofício

  • 02/04/2024 11:53

    Juntada de Ofício

  • 02/04/2024 11:53

    Protocolo Juntado

  • 26/02/2024 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2024 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/02/2024 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2024 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/01/2024 16:46

    Juntada de Ofício

  • 04/01/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 18:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 06:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2023 06:25

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 13/12/2023 05:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2022 10:30

    Arquivado Provisoriamente

  • 08/12/2022 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2022 08:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2022 06:53

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2022 00:22

    Suspensão do Prazo

  • 16/11/2022 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2022 05:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2022 15:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2022 15:49

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2022 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/10/2022 09:45

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2022 09:45

    Protocolo Juntado

  • 13/10/2022 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2022 07:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/09/2022 07:47

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 29/09/2022 05:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 06:23

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 27/09/2022 06:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 06:22

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2022.

  • 15/09/2022 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2022 08:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2022 06:23

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2022 09:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2022 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2022 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2022 07:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2022 07:06

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 07:06

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2022 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2022 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2022 11:17

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2022 11:17

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2022 11:17

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2022 11:16

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2022 11:15

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2022 11:15

    Protocolo Juntado

  • 09/08/2022 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2022 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/07/2022 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2022 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2022 07:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/06/2022 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2022 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2022 16:00

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2022 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2022 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/05/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2022 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2022 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/02/2022 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2022 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2022 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2021 22:38

    Suspensão do Prazo

  • 15/11/2021 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 00:57

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2021 01:34

    Suspensão do Prazo

  • 27/09/2021 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 07:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2021 08:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2021 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/07/2021 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2021 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2021 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2021 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/05/2021 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2021 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2021 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2021 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/05/2021 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2021 04:04

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2021 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2021 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2021 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2021 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/10/2020 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2020 06:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2020 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2020 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/09/2020 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2020 06:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2020 08:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2020 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/07/2020 22:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2020 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2020 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2020 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/07/2020 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2020 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/07/2020 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2020 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/07/2020 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2020 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2020 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2020 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2020 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2020 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2020 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2020 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2020 20:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2020 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2020 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2020 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/05/2020 10:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/04/2020 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2020 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2020 08:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2020 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2020 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/03/2020 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2020 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2019 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2019 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2019 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2019 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2019 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2019 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2019 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/08/2019 16:02

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/08/2019 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2019 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2019 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2019 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2019 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/08/2019 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2019 13:45

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 14/08/2019 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2019 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2019 13:41

    Decisão

  • 12/08/2019 12:53

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 12:14

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2019 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2019 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2019 14:21

    Decisão

  • 31/07/2019 18:59

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2019 18:36

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2019 13:25

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 15/05/2019 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2019 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2019 13:06

    Decisão

  • 13/05/2019 12:10

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2019 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2019 16:27

    Juntada de Ofício

  • 23/04/2019 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2019 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2019 12:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/04/2019 14:56

    Juntada de Ofício

  • 03/04/2019 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2019 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2019 15:23

    Juntada de Ofício

  • 02/04/2019 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2019 17:00

    Juntada de Ofício

  • 22/03/2019 16:04

    Juntada de Ofício

  • 11/03/2019 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2019 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2019 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/03/2019 15:20

    Expedição de Alvará.

  • 07/03/2019 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2019 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2019 14:30

    Decisão

  • 01/03/2019 13:07

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2019 12:27

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2019 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2019 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2019 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2019 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/02/2019 01:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2019 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2019 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2019 16:36

    Decisão

  • 07/02/2019 16:01

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2019 15:41

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2019 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2019 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2019 18:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2019 18:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/01/2019 18:04

    Juntada de Ofício

  • 14/12/2018 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2018 11:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2018 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2018 18:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/11/2018 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2018 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2018 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2018 17:42

    Decisão

  • 01/11/2018 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2018 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2018 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2018 18:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2018 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2018 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2018 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2018 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2018 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/09/2018 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2018 11:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2018 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2018 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/08/2018 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2018 16:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/08/2018 16:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/07/2018 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2018 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2018 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2018 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2018 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2018 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2018 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2018 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2018 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/06/2018 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2018 13:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2018 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2018 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/05/2018 11:33

    Juntada de Ofício

  • 28/05/2018 11:33

    Protocolo Juntado

  • 28/05/2018 11:33

    Juntada de Ofício

  • 23/05/2018 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2018 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2018 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2018 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/04/2018 21:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2018 14:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2018 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2018 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/04/2018 22:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/03/2018 07:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/03/2018 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/03/2018 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/03/2018 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/03/2018 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/03/2018 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/03/2018 07:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/03/2018 07:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/03/2018 07:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/03/2018 04:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/03/2018 04:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/02/2018 11:52

    Expedição de Carta.

  • 21/02/2018 11:52

    Expedição de Carta.

  • 21/02/2018 11:52

    Expedição de Carta.

  • 21/02/2018 11:52

    Expedição de Carta.

  • 21/02/2018 11:51

    Expedição de Carta.

  • 21/02/2018 11:51

    Expedição de Carta.

  • 21/02/2018 11:51

    Expedição de Carta.

  • 21/02/2018 11:51

    Expedição de Carta.

  • 21/02/2018 11:51

    Expedição de Carta.

  • 21/02/2018 11:51

    Expedição de Carta.

  • 21/02/2018 11:51

    Expedição de Carta.

  • 21/02/2018 11:51

    Expedição de Carta.

  • 15/02/2018 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2018 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2018 14:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2018 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2018 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/01/2018 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2017 16:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2017 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2017 17:17

    Decisão

  • 01/12/2017 17:05

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2017 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2017 14:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2017 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2017 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/11/2017 14:41

    Juntada de Ofício

  • 13/11/2017 14:41

    Juntada de Ofício

  • 07/11/2017 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2017 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2017 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2017 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2017 13:44

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2017 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2017 11:30

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 10/08/2017 15:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2017 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2017 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/07/2017 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2017 15:25

    Arquivado Provisoriamente

  • 28/06/2017 15:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 28/06/2017 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2017 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2017 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2017 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2017 13:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2017 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2017 17:12

    Decisão

  • 19/04/2017 16:55

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2017 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2017 15:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2017 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2017 16:30

    Decisão

  • 06/04/2017 16:06

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2017 18:50

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 31/03/2017 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2017 18:02

    Arquivado Provisoriamente

  • 23/03/2017 18:02

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 23/03/2017 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2017 17:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2017 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2017 10:45

    Decisão

  • 07/03/2017 10:38

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2017 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2017 15:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2017 18:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2017 16:34

    Decisão

  • 20/02/2017 16:32

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2017 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2017 13:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2017 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2017 13:14

    Decisão

  • 25/01/2017 12:05

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2017 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2017 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2017 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2016 13:44

    Decisão

  • 13/12/2016 13:16

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2016 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2016 14:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2016 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2016 15:30

    Ato ordinatório

  • 03/11/2016 11:09

    Juntada de Ofício

  • 27/10/2016 10:06

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2016 15:02

    Protocolo Juntado

  • 14/10/2016 13:44

    Juntada de Ofício

  • 07/10/2016 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2016 10:34

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2016 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2016 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2016 10:28

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2016 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2016 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2016 15:27

    Proferido Despacho

  • 26/09/2016 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2016 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2016 10:56

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2016 10:54

    Ato ordinatório

  • 13/09/2016 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2016 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2016 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2016 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2016 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2016 16:18

    Ato ordinatório

  • 15/08/2016 16:15

    Juntada de Ofício

  • 11/08/2016 15:23

    Juntada de Ofício

  • 10/08/2016 16:28

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2016 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2016 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2016 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2016 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2016 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2016 13:23

    Ato ordinatório

  • 28/07/2016 14:17

    Decisão

  • 27/07/2016 11:41

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2016 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2016 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2016 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2016 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2016 12:55

    Ato ordinatório

  • 29/06/2016 11:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/06/2016 11:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/06/2016 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2016 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2016 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2016 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2016 15:25

    Proferido Despacho

  • 31/05/2016 15:16

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2016 17:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2016

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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